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Nesta terça-feira (8), o presidente Michel Temer [VIDEO] sancionou a Lei Complementar 160/2017, que discorre sobre a legalização de benefícios fiscais cedidos dos estados às indústrias e empresas – com dois vetos. Após ouvir os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e a Advocacia Geral da União, o presidente #Michel Temer deliberou vetos nos artigos 9 e 10.

Estes artigos não permitiriam a aplicação de outros tributos às empresas que já eram beneficiadas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Tendo estes vetos, as empresas são obrigadas a pagar tais os tributos federais, visto que os incentivos de ICMS serão concebidos a partir de então como auxílio para custeios.

Justificativa

A justificava dada pelo presidente foi “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal”, afirmou. Por outro lado, os benefícios fiscais estavam sendo equiparados a custeamento para investimentos.

A respeito, Temer disse que ‘’no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária.’’

Guerra fiscal

Tais investimentos geraram uma disputa entre os estados na busca por estes recursos, o que foi conhecido como guerra fiscal ou guerra dos portos.

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Contudo, esta situação está sob estudo do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a mesma foi proibida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A aprovação da Lei 160/2017 visa acabar com a guerra fiscal através de regras mais flexíveis em relação aos incentivos ficais, além de continuar a conceder os incentivos aos estados.

A Lei Complementar 160/2017

A Lei Complementar 160/2017 discorre sobre a #Regularização de incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos pelo Distrito Federal e demais estados à empresas e indústrias a fim de gerarem empregos e desenvolvimento econômico.

Após a sancionada, a lei foi publicada Diário Oficial da União na edição desta terça-feira (8). #LeiComplementar160