Repasse de verbas públicas foi suspensa a umas das empresas que está envolvida na construção do Acquário Ceará, a liminar foi concedida pela Juíza Ana Cleyde Viana de Souza,  da 14ª Vara de Fazenda Pública do Ceará.

O Acquário Ceará é um oceanário que tem o apoio do governo do estado de Fortaleza. A suspensão foi um pedido do Ministério Público do Ceará que move um processo contra o governo do estado por improbidade administrativa.

A liminar expedida pela juíza Ana Cleyde, considera que a empresa contratada pelo governo, a norte-americana ‘International Concept Management’ (ICM), teve sua contratação efetuada por dispensa de licitação, e que diante dos fatos, ela não tem representação no Brasil.

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Desta forma, segundo o Ministério Público, a contratação dela teria sido feita de forma ilegal, ou seja, a contratação não teria sido feita pela forma legal e documentada, já que é uma obra pública.

A ICM possui um contrato de participação na construção do Acquário Ceará de cerca de R$ 245 milhões. Ela é responsável pela fabricação dos equipamentos da infraestrutura do oceanário.

Além da contratação sem licitação, Ana Cleyde também questiona um financiamento realizado e autorizado por meio de uma lei do estado de Fortaleza, no qual o governo realizou com o Export-Import Bank of the United States (EX-IM Bank).

A liminar também é referente ao financiamento, que deveria ter passado pela aprovação do Senado Federal, já que é uma operação de natureza financeira. O fato é comprovado pela documentação do empréstimo que não demonstra autorização.

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O governo do Estado receberá a notificação da juíza, e terá que informar o endereço da representação da ‘International Concept Management’ no Brasil. Em relação a dispensa de licitação, o Tribunal de Contas irá requerer os documentos que comprovem a contratação da empresa por vias legais, além dos documentos do empréstimo contratado, que não passou pelo Senado.

Contudo, em nota, o governo do Estado informou que não recebeu notificação referente a decisão da #Justiça. #Corrupção