O Tribunal Regional Federal de Recife, através de determinação do desembargador Élio Walderley Siqueira, determinou ontem dia 29, o bloqueio da verba do antigo Fundef, que teria sido repassado para a Prefeitura de Fortaleza, no mês de dezembro passado. O montante, transferido pela União para os cofres da Prefeitura seria destinada para cobrir despesas feitas pelo município com a área de educação em Fortaleza. Este mesmo valor estava sendo motivo de disputa entre a Prefeitura e os funcionários e professores da #Educação municipal.

A origem de toda a questão

O inicio de toda a discussão a respeito da utilização da verba oriunda do Ministério da Educação(MEC), foi a recusa do prefeito Roberto Claúdio em repassar a verba para os professores e as escolas do município de Fortaleza.

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O montante foi objeto de ação contra a Fazenda Pública, na gestão da então prefeita Luizianne Lins(PT-CE), hoje deputada federal pelo mesmo partido. Na época, a gestora reivindicava uma indenzação pelos gastos adicionais, que foram realizados pela prefeitura com a educação do município. Os recursos do antigo Fundef( hoje, Fundeb) eram considerados insuficientes na época, para o município de Fortaleza.

A Prefeitura, na atual gestão, vinha recusando-se a repassar o montante para os professores em forma de gratificação e para as escolas municipais. A alegação era de que como se tratava de verba indenizatória e não de recursos, o executivo municipal não estaria obrigado a aplicá-la exclusivamente na educação do município, o que lhe permitia usá-la em outra áreas tidas como prioritárias também pela atual gestão municipal.

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A decisão da Justiça

O Tribunal Federal Regional, em Recife, decidiu-se por acatar a ação impetrada pelo Sindicato dos Professores e Servidores do Estado do Ceará(APEOC), que pedia a suspensão do uso do recurso por parte da prefeitura. Este pedido já havia sido negado pelo Justiça Federal do Ceará. Na decisão assinada pelo desembagador, a prefeitura fica proibida de utilizar 60% dos recursos repassados. O montante inicial repassado foi de R$ 289 milhões que, atualizado desde 2013, subiu para R$ 361.905.575,31. Na justificativa, o magistrado declara que a utiização deste recursos, por parte do município de Fortaleza sem qualquer restrição e para outros fins, estaria em desacordo com a Constituição, que assegura o uso da verba exclusivamente  para o desenvolvimento e a manutenção do ensino a nível fundamental no município.

A Prefeitura não quis se pronunciar ainda sobre a decisção do pleno na capital pernambucana. A informaçao divulgada é que qualquer posicionamento só será divulgado, após o recebimneto oficial da decisão pela Justiça. #Governo #Escola