O Ceará está entre os nove estados brasileiros que recebeu, no último dia 29 de dezembro de #2016, a última parcela de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb. O Fundeb é regulamentado pela lei 11.494 de 20 de junho de 2007. Além do Ceará, também receberam os recursos os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Estes nove estados foram contemplados com aproximadamente R$ 800 milhões repassados pelo MEC através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

De acordo com a lei do Fundeb, a União repassa estes valores como forma de complementação aos estados que não conseguiram arrecadar, com recursos próprios, o valor mínimo nacional por aluno.

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Além disso, 60% dos valores repassados devem ser destinados à Valorização do Magistério, ou seja, de uso exclusivo com a remuneração dos profissionais da educação.

No Ceará, as negociações foram feitas entre o governo do estado e o sindicato Apeoc que chegaram a um acordo sobre o valor do rateio que chega na casa dos R$ 58,7 milhões para os professores, conforme informações do próprio Sindicato.

Os professores cearenses devem receber os valores referentes ao rateio no dia 13 de janeiro de #2017, em folha complementar, conforme notícia anunciada pelo próprio governador Camilo Santana nas redes sociais.

Para o presidente do Sindicato dos Professores, Anísio Melo, esta conquista é resultado da força de mobilização e perseverança diante do governo e não uma dádiva. O acompanhamento constante e a cobrança por transparência quanto aos valores, data e critérios de pagamento foram pontos essenciais para o resultado alcançado.

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Caso na Justiça

Já os professores da capital ainda travam uma luta com a Prefeitura de Fortaleza, desde o ano passado, pois o Prefeito Roberto Claúdio continua afirmando que os valores recebidos (289 milhões) da União em dezembro de 2015 são provenientes do Fundeb, porém para ressarcimento aos cofres municipais de valores já investidos no pagamento dos professores entre os anos de 2005 e 2006. Os movimentos sindicais cobram na justiça que a prefeitura apresente documentos comprobatórios destes investimentos. O caso segue na mãos da Justiça. #A Lei do Amor