Ex-ativista italiano, Cesare Battisti teve sua deportação determinada pela Juíza Federal de Brasília, Adverci Rates Mendes de Abreu, que julgou irregular a sua condição no país. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público Federal, que já tinha se pronunciado quanto ao ato ilegal do governo federal em amparar Cesare.

O ex-ativista integrava o grupo 'Proletariados Armados pelo Comunismo', sendo condenado pela #Justiça italiana à prisão perpétua por homicídio. Contudo, Battisti fugiu para o Brasil, mas só foi preso em 2007. A Itália havia feito o pedido de extradição para o governo brasileiro, o Supremo considerou o pedido e concordou, contudo, alegou que o pedido de extradição era competência do Presidente da República, que na época era Luiz Inácio #Lula da Silva.

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Em 2010, o então presidente resolveu que Battisti não seria deportado, pois estava sendo alvo de perseguição, negando o pedido de extradição da Justiça Italiana. O Supremo ainda levantou questionamentos e discussões acerca do caso, contudo, como era de competência do presidente, a decisão acabou sendo aceita.

A decisão da Juíza em extraditar Battisti ainda não foi publicada, com isso, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à própria juíza que deferiu o pedido do Ministério Público Federal.

Pela decisão ainda não ter sido publicada e, portanto, a defesa não ter recebido a intimação sobre a determinação de deportação, o prazo para o recurso ainda não foi aberto. A juíza será questionada pelos próprios advogados por contrariar uma decisão do presidente da República e do próprio Supremo, que entendem como 'vício' o entendimento da Adverci Rates em contrariar tal procedência.

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Na decisão da magistrada, o procedimento de deportação será iniciado pela União, sendo encaminhado Battisti para França ou México, países em que ele passou depois que fugiu da Itália e antes de chegar no Brasil.

O pedido do Ministério Público Federal foi amparado na irregularidade feita pelo governo federal quando concedeu a Battisti, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a autorização para que o ex-ativista permanece no país, ou seja, uma desesperada tentativa de regularizar de forma ilegal a situação de Cesare.

No entender da Procuradoria, a concessão é um ato ilegal diante da legislação, uma vez que proíbe qualquer autorização a estrangeiros que sejam condenados em outro país. No processo, a União contesta a Procuradoria quanto a decisão tomada e a tentativa de rediscutir um caso que já havia sido confirmado pelo Supremo, diante da decisão do então presidente na época Lula.

Segundo a juíza do caso, a sua decisão não confronta a antiga decisão tomada pelo Supremo e pelo Presidente, uma vez que a deportação de Battisti seria para enviar o ex-ativista ao seu país de origem, já que ele está em situação irregular no Brasil.