O Congresso Nacional do Peru aprovou nova lei (N° 3539), na qual permite que qualquer pessoa, que se sinta humilhada sexualmente em lugares públicos, tenha o direito de acionar a justiça. O novo código penal fixará as sanções pertinentes a cada caso.

A lei considera como espaço público: parques, ruas e todos os estabelecimentos públicos ou privados que sejam movimentados, inclusive, os meios de transporte. O assédio sexual afeta o direito das pessoas e, principalmente, o das mulheres. Em 2003, foram registradas oitocentas denúncias de assédio sexual, sendo as principais vítimas, mulheres entre 18 e 29 anos.

Segundo o presidente da comissão de Justiça do Congresso, José Carlos Eguren, a lei foi aprovada com o objetivo de aplicar a norma.

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Entretanto, a sanção prevista para quem infringir a lei ainda será debatida para chegarem a definição do que entrará no código penal.

A previsão para que se discuta a pena aplicada nos casos de assedio sexual em espaços públicos está prevista para a próxima sessão do plenário, em que será discutido o novo código de processo penal. O legislador enfatiza que serão tomados os devidos cuidados na hora de definir a pena, pois, os princípios fundamentais da razoabilidade e da proporcionalidade precisam ser respeitados.

A implementação da norma conta com obrigações de vários ministérios, dentre eles: o ministério das mulheres, ministério da educação, da saúde, dos transportes e comunicações, do ministério do interior e também dos governos locais.

A ideia do projeto de lei partiu da parlamentar Rosa Mavila e foi baseado no projeto realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Peru, com tema "Vamos parar o assédio", sendo responsável pela coleta de dados referente aos números de casos de assédio sexual.

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O projeto de lei também aborda temas que já são punidos por lei, como atos em detrimento de crianças, contudo, Mavila aponta falhas e lacunas na #Legislação vigente, que carece de precisão nos termos e na quantificação da penalidade a ser decretada.