Se pode dizer que é impressionante a forma com a qual algumas Pessoas Jurídicas (PJ) e/ou pessoas Físicas (PF) relutam em não cumprir com uma ou outra Lei no nosso país, esse que possui pouquíssimas formas de mostrar aquilo que o povo manda e constitui (Lex est quod populus iubet atque constituit). Mas com base em quê, essa alegação?

Para justificar e/ou responder a pergunta anterior poder-se-ia citar uma dezena, uma centena e/ou talvez mil situações onde não é segredo que PF/PJ descumprem algumas legislações e aparentam não estar nem aí, como se diz, se vão ou não serem punido(a)s pelo feito, e ao que tudo indica, de acordo com vários cenários que se vê por aí afora, isso realmente acontece, ou seja, as pessoas desafiam a Lei.

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- "Óia, óia o que você está dizendo meu amigo! Tem como ilustrar isso?"

- Sim! Por exemplo, a Lei nº. 6.514 de 22 de dezembro de 1977 que aborda a Segurança e Medicina do Trabalho (SMT) de uma forma mais genérica, de um lado, e do outro, a Portaria nº. 3.214 de 8 de junho de 1978 onde se pode encontrar diversas Normas Regulamentadoras (NR) para elucidar e especificar a citada lei.

Até à data da elaboração desse texto o número de NR's disponibilizadas à leitura, conscientização, e cumprimento, etc., por parte dos empregadores e também dos empregados eram 36, mas para servir de exemplo somente a NR-35 será citada nesse texto, por enquanto. Mas o que menciona ou se pode encontrar na NR-35?

A NR-35 aborda Trabalho em Altura. Em síntese, de acordo com essa Norma todo trabalho realizado acima de 2 metros do solo tem de ser precedido de cuidados e/ou certos tipos de proteção:

- Se a proteção for de cunho individual, ou seja, se voltada à proteção do trabalhador, este tem de utilizar Cinto de Proteção (são várias especificações, mas essas não serão abordadas nesse texto), trava queda, cabo guia, etc.;

- Se a proteção for de cunho coletivo também tem de ser precedido e recheado de prevenção, por exemplo, barreiras, para-corpo, proteção em escadas, andaimes apropriados, e uma gama enorme de cuidados específicos com objetivo de preservar a integridade física da pessoa que deve, inclusive, ser educado e ser treinado adequadamente para exercer suas atividades acima de 2.0 metros.

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Bom, e daí?

Bom, daí é que a Lei (op. cit.) direciona dois Artigos: um à PJ e o outro à PF. O Art. 157, em síntese, ordena as empresas a cumprir e a fazer cumprir as NR's, de um lado. Do outro, o Art. 158 adverte ao trabalhador que este tem de cumprir o que o empregador designa em matéria de SMT, além das normas de interesse da organização. Claro, ninguém vive somente de SMT, a não ser que a organização tenha essa atribuição como atividade principal prevista no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; mas o cumprimento desses Artigos não é tão simples assim, e não vai ser nesse texto que isso será explicado devido ao tempo e ao espaço.

- E daí?

- Daí que todas as pessoas sabem que o não cumprimento de uma Lei, seja ela de que cunho for gera multas (grande solução????), além de outros inconvenientes, por exemplo, Acidentes do Trabalho (AT), Doenças Ocupacionais (DO), etc. Mas muitas PJ/PF continuam optando por não cumprir a(s) Legislação(ões). Pode até ser que algumas organizações de grande porte façam algo para se evitar danos e/ou constrangimentos em matéria de SMT, mas muitas organizações de médio porte parecem não fazer, e o pior: organizações de pequeno porte...

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Hummmmmm.... Essas é que não cumprem e/ou estão cumprindo mesmo! Mentira!

Mentira não. Para verificar a veracidade desse diálogo ou "tirar" as provas recomenda-se a retirada da BDC e ida a campo, por exemplo, na periferia das cidades, nos bairros não tão distantes do centro das capitais e/ou cidades de destaque. Enfim, é só o.b.s.e.r.v.a.r as várias construções, edificações e/ou reformas em curso por aí afora.

- Rapaz, isso é verdade mesmo?

- Sem comentário, pois não quero ser considerado fofoqueiro. Meu papel na sociedade é evitar que o trabalhador sofra algum tipo de dano, de um lado, e auxiliar, orientar, e contribuir/atribuir ao empregador métodos para cumprimento da Legislação, nesse tema, sobre SMT, por outro.

Assim, para não delongar essa narração, cumprir ou não uma Lei pode até ser uma opção, mas se do ato for gerado algum tipo de consequência não se pode e/ou se deve reclamar, pois o conhecimento atualmente disponibilizado no sentido da prevenção, se pode dizer, é rico (riquíssimo) em detalhes e força ao cumprimento da prevenção.

Sintetizando: a escolha do adequado ou não é de cada PJ/PF, mas...