O Conselho Municipal de Assistência Social de Itajubá - Minas Gerais, órgão de controle social, não possui personalidade jurídica própria, devendo utilizar o CNPJ do órgão gestor de Assistência Social. Este órgão, conforme lei, é quem garante ao Conselho infraestrutura para seu funcionamento, como recursos financeiros.

Com relação aos recursos financeiros, é preciso que haja previsão de recurso no orçamento do órgão gestor.

É um orgão que, através de seu trabalho, deve fazer acontecer a Política de Assistência Social, através dos trabalhos de fiscalização, convocação, encaminhamento, acompanhamento, divulgação, promoção, estabelecimento de critérios, apreciação e aprovação, de inscrição de entidades de Assistência Social, bem como de inscrição de serviços, programas, projetos socioassistenciais.

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Para que as entidades e organizações de Assistência Social possam funcionar efetivamente, necessitam de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de sua cidade de atuação, ou no Conselho do Distrito Federal.

Esta inscrição é estabelecida conforme as orientações da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 016 de 05 de Maio de 2010.

É importante lembrar que 3% dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD devem ser destinados a melhorias do Conselho Municipal de Assistência Social.

É um órgão que possui um Regimento Interno onde suas competências são definidas, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

Possui uma Mesa Diretora com Presidente, Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

Ainda conta com Grupos de Trabalho, Comissões Temáticas, Conselheiros que são representantes da área governamental e sociedade civil, além de uma Secretária Executiva.

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Reúne mensalmente.

Os conselheiros da sociedade civil são eleitos pela sociedade. Já a mesa diretora é eleita pelos conselheiros.

As aprovações da plenária, conforme lei, são publicadas através de Resoluções e divulgadas através do Jornal da Prefeitura Municipal de Itajubá.

É um órgão que deve trabalhar de forma transparente, de modo que a sociedade conheça suas ações e as discussões relacionadas à Assistência Social.