A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o trabalho educativo é uma atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. O trabalho educativo tanto poderá se desenvolver por meio de um contrato de aprendizagem, pelo estágio, ou por um adolescente que se profissionaliza com os pais numa oficina de família. Esse trabalho não gera vínculo empregatício.

O contrato de aprendizagem possui um carácter especial e destina-se aos maiores de 14 anos e menores de 24 anos, devendo ser ajustado por escrito e por prazo determinado. Nele o empregador se compromete a segurar o menor, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica, profissional e educacional, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

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Deve existir anotação do contrato na CTPS e na Previdência Social.

Para o contrato ser válido, é necessário providenciar a matrícula e a frequência do aprendiz na escola. Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo/hora e seu contrato não poderá ser estipulado mais de dois anos. Já para os aprendizes que estiverem completados o Ensino Fundamental, a jornada de trabalho é de seis horas diárias, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, passará a ser de oito horas. É permitido o trabalho ao maior de 14 anos e menor de 16 anos de idade, apenas na função de aprendiz. É proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos. Essas são algumas das leis da Criança e do Adolescente no Estatuto.