O Concurso Público é a forma mais democrática e lícita para quem almeja ingressar nos quadros do funcionalismo público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, pois é um processo seletivo que permite que o indivíduo ingresse no cargo público de maneira estável e apresentando qualificação para o cargo.

Através do concurso o gestor público pode selecionar os servidores mais bem preparados para o exercício dos cargos púbicos, garantindo assim eficiência na prestação do serviço público.

É garantido a todos o igual direito de acesso ao serviço público, sem privilegiar um ou outro, pela redação dada na Constituição Federal de 1988, que estabelece o Concurso Público como meio de concorrer a uma vaga ao cargo público.

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O Concurso Público é considerado uma regra constitucional obrigatória, que visa selecionar indivíduos capacitados para exercer atividades remuneradas na Administração Pública, através da aplicação de provas e ou provas e títulos.

O concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos deve ser aberto por um edital, pois esta é a forma pela qual a Administração Pública pode anunciar seu propósito de selecionar interessados e estabelecer regras ao concurso.

A origem do Concurso Público se deu durante a época do Brasil Império. Neste período o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, imposta pelo Imperador. Tinha-se tão-somente o exercício de cargos sob a modalidade "em confiança", podendo o Imperador admitir ou exonerar funcionários públicos quando julgasse conveniente.

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Os candidatos aprovados dentro das vagas previstas em edital em um concurso público possuem o direito de serem nomeados para os cargos ofertados. A decisão de nomear é ato da administração pública que contratará estes concursados através de critérios de conveniência e oportunidade. Via de regra, cabe ao Administrador Público decidir se está ou não precisando de mão-de-obra para o exercício das atribuições do cargo ofertado no certame.

Uma das formas de contratações irregulares é a Preterição, que consiste no ato de nomeação de candidatos sem observância da ordem de classificação. Ocorre a preterição sempre que a administração nomeia um candidato e deixa de nomear outros com melhor classificação. Neste caso, os candidatos podem postular judicialmente a nomeação, haja vista a violação de direito líquido e certo.

São várias as formas de contratação irregular: terceirizados, temporários, comissionados, estagiários, bolsistas, dentre outras denominações utilizadas para mascarar as contratações sem concurso.

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Sendo assim candidatos aprovados em concurso deixam de ser nomeados porque as atribuições de seus cargos estão sendo exercidas por pessoas que não participaram ou não foram aprovadas em nenhum concurso.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Via de regra, compete ao Administrador Público que solicitou a realização do concurso decidir se prorroga ou não o certame. Há situações, porém, em que a prorrogação deixa de ser faculdade e passa a ser dever da administração, principalmente quando está prestes a expirar o prazo de validade do concurso e ainda existem pessoas exercendo, irregularmente as atribuições dos cargos para os quais existam candidatos aprovados.

A prorrogação de um concurso pode ser motivada por provocações externas, tais como recomendação do Ministério Público ou ordem judicial, como também por exigência dos candidatos, que podem requerer a prorrogação, caso esteja se aproximando o término do prazo de validade, sem previsão de convocação, não podendo a administração indeferir o pedido sem motivação razoável.

Os requisitos necessários para a investidura em Cargos Públicos devem constar em edital, e serem analisados detalhadamente pelo candidato para que não haja surpresas no momento de sua contratação. Os requisitos mais pedidos normalmente são os que seguem logo abaixo, mais estes requisitos vão depender do concurso em questão, pois cada órgão pode ter seus requisitos próprios.

O concurso público é um ato administrativo, sendo assim também estará subordinado aos princípios gerais da Administração, como; o princípio da legalidade, impessoalidade, publicidade, obrigatoriedade, vinculação ao edital, ao princípio da instrumentalidade, o princípio proibitivo da quebra da ordem de classificação, da seletividade e o princípio do duplo grau de jurisdição.

Buscamos alternativas que possibilitassem uma maior compreensão e esclarecimento de questões relacionadas às funções públicas e seus meios de contratações, sempre baseados nas leis pertinentes.

Os Concursos Públicos estão cada vez mais concorridos, pelo atrativo da estabilidade e acentuada valorização profissional e, sobretudo pelos altos salários de alguns cargos. Mas o candidato que pretenda ingressar no serviço público também deve estar vocacionado para o emprego público, a fim de que a sua satisfação não seja apenas pelo salário, mas que também seja prazerosa, desenvolvendo habilidades e capacidades de modo a contribuir para a prestação de um bom serviço para o governo.

Conclui-se, portanto que o meio mais honesto para se ingressar em órgãos públicos, certamente é através da aprovação em concurso público.