A Lei nº 11.340 recebe o nome Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Ela é a farmacêutica que depois de 23 anos de casamento e vítima constante de violência doméstica denunciou o marido. Em 1983, o marido por duas vezes tentou assassiná-la. Na primeira vez com arma de fogo, deixando-a paraplégica e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Depois destas duas tentativas ela tomou coragem e o denunciou. Para revolta de Maria da Penha, ele só foi condenado a dois anos em regime fechado, após 19 anos de julgamento.

Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), e juntamente com a vítima formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA.

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O processo da OEA condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma #Legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi à base para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anteprojeto da lei, identificando formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

A lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de impedir que os homens assassinem ou agridam suas companheiras, e proteger os direitos das mulheres. A lei 11.340 alterou o código penal aumentando a pena de quem agride mulher de um ano para três anos. Os agressores não poderão mais ser punidos com penas alternativas.

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A lei prevê, ainda, medidas que vão de remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

Em setembro de 2006, a lei 11340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de pouco valor. A lei também acaba com as penas pagas com cestas básicas ou multas, além de englobar violência psicológica, a violência patrimonial e assédio moral.

Espero que esta lei seja um freio na violência doméstica. Que os homens contem até dez antes de pensar em encostar o dedo em suas companheiras. A mulher tem que ser tratada com respeito. Quando a união não está dando certo existe o recurso do divórcio. Ninguém é obrigado a viver o resto da vida com uma pessoa que não ama, admira e respeita. Quem ama não agride e nem mata!