Apesar dos inúmeros avanços tecnológicos, ainda é possível encontrar empregados sob situações nocivas à sua saúde e de perigo iminente que, uma vez ocorridas, podem ceifar a sua vida, sendo esse o bem jurídico tutelado. Em virtude disso, a Constituição Federal de 1988 e a CLT garantem ao empregado o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cada um sendo aplicado sob circunstâncias distintas que a própria lei prevê. Ambas as garantias integram a remuneração do empregado pelo fato deste se encontrar exposto à agentes insalubres e perigosos diversos, uma circunstância anormal se comparada a dos demais empregados. Entretanto, atualmente há uma divergência em respeito à possibilidade de se aplicarem cumulativamente esses dois adicionais, caso o empregado esteja exposto a ambos.

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O adicional de insalubridade, previsto no art. 192 da CLT, é uma garantia conferida ao empregado que habitualmente se encontra exposto a agentes insalubres, sejam esses biológicos, físicos e químicos. O referido artigo traz a previsão legal do adicional, ao passo que a norma regulamentadora número 15 do Ministério do #Trabalho (NR15) regulamenta quais são as atividades consideradas insalubres que farão jus a esse adicional, fixando também a porcentagem calculada sobre o salário mínimo vigente de acordo com o grau da insalubridade (40% grau máximo, 20% grau médio e 10% grau mínimo).

Diferentemente do adicional de insalubridade se tem o adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT, integrando a remuneração do empregado que se encontra exposto permanentemente a explosivos, inflamáveis, dentre outros e dentro do risco acentuado regulamentado na NR16 do Ministério do Trabalho a uma atividade perigosa à sua vida, tendo como base de cálculo o seu salário.

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Entretanto, uma questão já vem sendo levantada quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais, caso o empregado esteja exposto a agente insalubre e, ao mesmo tempo, a agente perigoso. Pelo princípio da Legalidade, a lei prevê claramente a proibição de se cumular os adicionais, nos termos do art. 193, 2 da CLT e no item 15.3 da NR15 do Ministério do Trabalho, permitindo que o empregado escolha qual adicional pretende obter. Atualmente, ainda vem prevalecendo a CLT impossibilitando a cumulação de adicionais ao empregado.

Por outro lado, uma parte da doutrina e da jurisprudência acredita que possa haver cumulação por se tratarem de adicionais distintos e que o fato de se pagar um dos adicionais não quita o outro. Se um empregado trabalha em condição insalubre, sendo exposto, por exemplo, a ruídos, a obrigação do empregador de pagar o respectivo adicional de insalubridade não se encontraria extinta por ele já ter pago o adicional de periculosidade a que este empregado também esteja exposto.

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Além disso, o TRT vem acolhendo em suas teses o que a Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, dispõe em sua convenção número 115, o que acabaria por revogar o disposto no artigo 193, 2 da CLT. O Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado, já vem adotando essa tese em suas decisões.

Em breve estarei disponibilizando meus outros resumos sobre direitos. Fiquem atentos! #Legislação #Justiça