A Medida Provisória 657/14, editada pelo Planalto, foi votada e aprovada no Senado. Mesmo havendo consenso pela sua aceitação, há entendimento contrário sobre a matéria por parte da categoria. De acordo com o que estabelece, delegados federais têm a responsabilidade pela direção das atividades do órgão e exercem, em consequência, função de natureza jurídica e policial, o que é essencial e exclusivo do Estado de Direito. Nesse contexto, a MP também modifica a forma de ingresso na carreira da Polícia Federal e torna exclusivo para eles o acesso a cargos e posições de direção e também ao de diretor geral da corporação - o que provoca divergências entre agentes da Polícia Federal e outros profissionais.

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Por um lado, entre os divergentes há os que acham que a MP então provocaria uma hierarquia entre as carreiras. Por outro lado, políticos se manifestam sobre divergências como naturais, e discussões poderiam ter sido aprofundadas, mas recomendaram que o essencial seria aprová-la logo como aconteceu, uma vez que a Câmara de Deputados já se havia manifestado favoravelmente. O texto sobe para sanção presidencial. Há disposições interessantes quanto à participação da OAB nas fases do Concurso Público para o cargo de delegado: a exigência de pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial para a posse no cargo e o posto diretor geral da Polícia Federal ser ocupado por delegado de carreira da corporação, respeitando o mais alto nível dentre os ocupantes do cargo.

Mas a grande questão está no fato da nomeação do diretor geral da corporação, prerrogativa da Presidente da República quando, por força de suas funções de natureza jurídica e policial, a Polícia Federal deveria ter autonomia, jamais sofrendo influência de um poder que, numa situação de desrespeito à lei e a atos de corrupção, por exemplo, poderia ser objeto de investigação e ações.

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Bastam-nos os casos de nomeações para o Supremo Tribunal Federal, às vezes, com ou sem razões, contestadas: há fatos surpreendentes.

A iniciativa presidencial parece mostrar grande respeito e aceitação pelas investigações, mas, na realidade, é no exame e julgamento das ações impetradas que está a solução esperada pelos infratores - o que realmente importa para eles - responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, agora aguardando a nomeação de dez desembargadores pela "presidenta" Dilma. É "compreensível" o desprendimento da "presidenta" Dilma ao editar a MP 657/14, prestes a transformar-se em lei. Estamos diante de uma situação estranha... #Governo