O decreto 8.243, promulgado pela Presidente Dilma em maio deste ano, cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, que diz prever a participação da sociedade em toda a política pública desenvolvida. Bonita descrição, não? Tudo pelo povo e para o povo, mas cuidado, de acordo com o jurista Ives Gandra Martins, não é bem assim. Para o jurista, ele é ditatorial: "Ele vem alijar o congresso, e o Congresso faz bem em contestar", palavras dele ao Diário do Comércio. Como diz o velho ditado: "nem tudo que reluz é ouro", ou ainda, "as aparências enganam".

No Decreto fala-se muito em sociedade civil, mas neste contesto, pouco, ou quase nada, é falado do cidadão comum.

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Claramente a sociedade civil mencionada no decreto, trata-se dos "movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações" (art. 2º, I - do dito decreto), dos cidadãos organizados em representações sociais dirigidas por alguns. Estes movimentos sociais, ligadíssimos à esquerda e ao PT, e conhecidíssimos por toda a população, como por exemplo: "Movimento dos Sem Terra, Movimento dos Sem Teto, e outros mais", são os reais beneficiários deste Decreto, além dos não institucionalizados, estes então, desconhecidos e, portanto, "perigosos".

Para entendermos melhor: Art. 5º do Decreto 8.243 - "Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas".

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Tradução, de acordo com Mário César Pacheco do "Perspectiva Crítica": "Está escrito que agências reguladoras, o Banco do Brasil, Petrobrás, CEF, BNDES, BNE, Ministérios, Defensoria Pública, Universidades e o próprio Banco Central, deverão considerar a participação social via SNPS, 'para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.' Monitoramento e avaliação pode ser, mas formulação e execução?"

Ou seja, os movimentos sociais passarão a controlar a administração pública e como órgãos de consulta, praticamente legislarão. Felizmente, este Decreto foi derrubado no dia 28 de outubro passado na Câmara dos Deputados e, se para os Petistas, isto foi um golpe contra a democracia, para todo cidadão que não aceita a criação deste "sistema de tutela", como colocou muito bem Reinaldo Azevedo da Veja. Esta derrubada representa uma vitória dos que não querem uma ditadura, agora esquerdista, tutelando a tudo e a todos. Para melhor entender tudo, leiam em seu blog suas considerações sobre o assunto, é esclarecedor.

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Podemos, por exemplo, descobrir que temos uma revolução socialista em curso no Brasil, de acordo com palavras de Elias Jaua, Ministro das Comunas da Venezuela, em visita ao MST para firmar acordos com o Movimento: "acordos têm o objetivo de incrementar a troca de experiências e formação para fortalecer o que é fundamental numa revolução socialista, que é a formação da consciência e a organização do povo para defender suas conquistas e seguir avançando na construção de uma sociedade socialista". O que lhes parece isso? Agora nos resta vigiar e esperar que o Senado confirme a decisão da Câmara dos Deputados. #Legislação