O Governo da presidente Dilma Roussef tenta emplacar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que vem sendo considerado uma afronta à Constituição Federal, visto que o mesmo se trata de uma manobra que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário.

Como o atual governo está fechando o ano com déficit primário de cerca de R$ 25 bilhões,estaria infringindo a lei, dessa forma pondo em risco o mandato da presidente, pois a mesma estaria incorrendo em crime de responsabilidade fiscal.

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Na verdade a LDO já permite que um percentual do PAC seja desonerado do orçamento do governo, visto que no exercício anterior o governo utilizou cerca de quase R$ 80 bilhões de obras do PAC e estímulos econômicos para viabilização de certos setores econômicos, mas este ano o governo quer incluir cerca de R$ 130 bilhões nessa desoneração. A conta está ficando alta e com certeza afetará a população com medidas como o aumento da taxa de juros, já que a falta de superávit impede o governo de aliviar a dívida pública.

Essa foi a forma que encontraram para gastarem o que quiserem e dessa forma burlarem a LDO. Por isso a PLN 36 vem sendo apelidada pela oposição como "Lei do Calote" e está sendo considerada um retrocesso na moralidade fiscal do país, já que desobriga o governo a economizar, criando um superavit primário e com isso mantendo uma relativa estabilidade monetária.

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Do lado dos que defendem a mudança da lei está, por exemplo, o Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) que é aliado do Governo. Já do lado que está lutando pela derrubada da PLN 36 está por exemplo o Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) que há algum tempo vem incomodando a situação com firmes atuações na oposição.

Resta-nos aguardar a posição do Congresso Nacional recusando essa manobra e mantendo a moralidade econômica do país ou cedendo ao pedido do Governo em troca de benesses partidárias, como ministérios e demais solicitações políticas. Veremos então quem está ao lado da moralidade e quem não está.