A liminar que proibia que os moradores do estado de São Paulo fossem multados caso aumentassem o consumo de água foi suspensa. O Governo do Estado recorreu nesta quarta-feira (14) e, no mesmo dia, o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça José Renato Nalini analisou e suspendeu a proibição.

A decisão de proibir a cobrança da multa tinha sido tomada pela juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Viegas de Moraes Leme. De acordo com o argumento usado por ela, o estado só poderia tomar uma atitude desse tipo se tivesse decretado o racionamento oficial, como não o fez, a lei federal 11.445/207 impedia tal ato.

Ao ser questionado sobre a liminar, o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) pela primeira vez assumiu que o estado está passando por racionamento desde março do ano de 2014, quando houve a determinação da Agência Nacional de Águas (ANA) que fosse diminuída a retirada de água do Sistema Cantareira.

O Governo do Estado defende a aplicação de 40% de multa para quem gastar mais de 20% a média calculada entre fevereiro do ano de 2013 e janeiro de 2014 e multa de 100% para quem consumir mais de 20% como uma medida para evitar desperdício e controlar a situação.

Entenda o caso

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) permitiu que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) multasse o morador que gastasse mais água durante o ano de 2015 do que gastou entre fevereiro do ano de 2013 e janeiro de 2014. Dias depois disso, na terça-feira (13) a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) protocolou uma ação questionando a aplicação dessa multa e a juíza entendeu como procedente, concedendo a liminar. Nela, além de alertar que o racionamento não estava sendo realizado de forma equânime, determinou que antes de cobrar multa do consumidor a Sabesp deveria eliminar as suas próprias perdas que ocorrem no caminho do abastecimento. Além disso, pediu para que a empresa informasse os locais nos quais a diminuição da pressão da água já vem ocorrendo.

Já o desembargador, que julgou a recurso do Governo do Estado, entendeu que se a multa for proibida como tarifa de contingência pode ser causado um prejuízo à saúde pública, visto que se estima que essa ação consiga uma economia de 2.500 litros por cada segundo e isso poderia atender a aproximadamente 2 milhões de pessoas. Ainda de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça José Renato Nalini, esse tipo de mecanismo é autorizado pelo artigo 46 da Lei Federal nº 11.445/2007.

O Sistema Cantareira

Mais de 6 milhões de pessoas dependem da água vinda do sistema Cantareira para terem água em suas casas. Ao todo, o sistema tem uma capacidade de 1,46 trilhão de litros, mas nessa quarta-feira (14) terminou o dia com apenas 6,3% disso.

Embora algumas chuvas já tenham acontecido na região, elas estão muito baixas comparadas aos anos anteriores e a real necessidade da população. Desde o dia 1 de janeiro choveu apenas 59,6 mm, o que equivale a 22% da média do período nos anos anteriores que é de 271,1 mm, tornando a situação ainda mais difícil.