Em evento nesta quarta-feira (19) a presidente Dilma Rousseff promulgou a Medida Provisória 671 (MP) que cria um programa de refinanciamento dos clubes de #Futebol do Brasil com o #Governo e dia 20/03 foi editada no Diário Oficial da União.

Os clubes do Brasil estão endividados e possuem débitos internos e com o governo. Esta medida provisória irá dar um alento e sanar parte dos problemas que a maioria dos clubes enfrentam, gerando uma contrapartida para que coloquem em dia a folha de pagamentos.

Síntese das 7 regras que os clubes deverão cumprir:

1- Os demostrativos financeiros dos clubes terão que ser realizados por empresas particulares.

2- Ter em dia a folha de pagamentos dos jogadores e funcionários e de imagem.

3- Destinar 70% do rendimento bruto para a categoria profissional.

4- Ter um rendimento mínimo para as categorias de base e feminina.

5- Não antecipar orçamento para outros mandatos.

6- Estabelecer uma diminuição dos débitos para que estejam quitados até o ano de 2021.

7- Cumprir o artigo 18 da Lei Pelé.

Para a presidente a regra é clara

Os clubes através do refinanciamento terão a oportunidade, conforme citou a presidente Dilma Rousseff, de colocar os seus orçamentos em dia. Muitos clubes não conseguem pagar os jogadores nas datas estipuladas e não depositam o FGTS, que é um direito do funcionário. Sendo empresas precisam cumprir com as responsabilidades fiscais e muitos jogadores após saírem de seus clubes recorrem a justiça do trabalho para receberem o que tem direito: os benefícios.

Esses regulamentos que estão sendo impostos deverão ser cumpridos pois haverá fiscalização e o não cumprimento acarretará o rebaixamento dos clubes.

Saiba os prazos para o financiamento

⦁ Estipulou-se o prazo de 20 anos para o pagamento da dívida com o governo.

⦁ De 1 a 3 anos: as parcelas pagas girarão em torno de 0,16% e 0,5% sobre a renda anual do clube;

⦁ Após esse período o restante será dividido em 204 parcelas fixas em 240 meses.

⦁ O governo exige que os clubes participem de campeonatos que exijam o CNDs (Certidão Negativa de Débitos), caso o clube não apresente a quitação, praticamente será rebaixado e impedido de disputar campeonatos. #Legislação

Cabe aos clubes cumprirem as obrigatoriedades e não sofrerão as cabíveis punições. O futebol brasileiro passa por dificuldades e terão a chance de regularizarem os problemas financeiros que atravessam, mediante o cumprimento das regras do governo: é o ´toma-lá-dá-cá'.