A Comissão de Constituição e #Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou nesta tarde (31 de março), por 42 votos contra 17, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

Os partidos que votaram contra foram o PT, PSB, PSOL e PC do B. A liderança do governo na Câmara, juntamente com PSOL e PPS, tentaram, sem sucesso, obstruir a sessão.

A partir de agora, uma comissão especial deverá analisar o conteúdo da proposta, por aproximadamente 2 meses. Se aprovada, a matéria segue para o Plenário da Câmara. Depois, precisa passar pela CCJ do Senado e, por fim, por mais duas votações no plenário.

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A maior dúvida continua sendo sobre a constitucionalidade da proposta, pois a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição brasileira.

Porém, algumas discussões vão mais além. O que ocorre hoje com jovens infratores, é que são aliciados pelo crime, justamente pelo fato de que são menores de idade. Na sua maioria, adolescentes que vivem nas periferias das grandes cidades, sem condições apropriadas de estudo ou moradia. Muitos passam o dia nas ruas e acabam trabalhando para o tráfico de drogas, onde conseguem supostamente ganhar proteção e dinheiro. Ao decretar maioridade aos 16 anos, não estariam os deputados empurrando para o crime crianças ainda mais jovens?

Ao serem apreendidos, estes jovens são encaminhados para instituições que hoje não oferecem as mínimas condições de inclusão social.

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Ao saírem dali, voltam para o crime.

Ao invés de diminuir a idade para que possam ser julgados como adultos, o investimento em boas escolas de turno integral, que oferecessem uma verdadeira formação profissional e real inclusão na sociedade, como defende Eduardo Jorge (candidato do PV à presidência da República em 2014), evitaria que crianças com idade cada vez menor fossem envolvidas pela vida criminosa.

Porém, não parece estar nos planos dos que defendem a maioridade aos 16 anos, uma real mudança na forma como a sociedade enfrenta o problema. E assim, provavelmente o já falido sistema carcerário se tornará ainda mais caótico do que já é hoje.