Foi aprovada nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, um conjunto com três projetos sobre segurança pública. A concessão de liberdade para quem comete #Crime hediondo foi dificultada, o que também ocorreu para outros crimes.

O benefício de liberdade condicional, antes concedido quando o preso cumpria 2/3 da pena, foi modificado. Para ter direito ao benefício é necessário ter cumprido 4/5 da pena. A decisão vale também para os condenados pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e tortura.

Para quem facilitar ou corromper menores de 18 anos a prática de crimes também terá agravada a sua pena. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de 1 a 4 anos de reclusão, ampliada em 1/3, caso o adolescente pratique crime hediondo.

No projeto aprovado, que ainda seguirá para votação no Senado, a pena será dobrada para quem aliciar crianças e adolescentes para prática de crimes como: crimes hediondos, homicídios, lesão corporal grave, roubo e crimes relacionadas a drogas ilícita.

O projeto inicial, que tinha sido aprovado no Senado, também proibia a concessão do benefício de condicional para criminosos reincidentes. Porém o texto foi alterado.

O governo tinha recomendado votação contra o projeto. O vice líder do governo, Carlos Zarattini (PT-SP), alegou que mais tempo na cadeia não diminui a criminalidade. No país existem aproximadamente 700 mil presos, porém a prática de crimes não vem diminuindo.

O delegado Edson Moreira (PTN-MG), questionou quantas vidas poderiam ser salvas, caso a lei já existisse. O deputado Rocha (PSDB-AC), disse que a lei é uma resposta a sociedade brasileira, que não aguenta mais tanta criminalidade.

Lincoln Portela (PR-MG), considera inconstitucional a lei, com base em declarações do STF, que proíbem a progressividade do benefício de condicional.

Foi aprovado também, para evitar fraudes com documentos de pessoas mortas, a lei que obriga os oficiais de registro civil a comunicar os óbitos à Receita Federal e Secretarias de Segurança Pública que emitiram a carteira de identidade.
#Justiça