Mesmo com a série de protestos de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados acatou a proposta de emenda à Constituição que indica a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal. Foi considerada constitucional a PEC 171/1993, por 42 deputados, que se mostraram favoráveis a proposta, contra 17 votos desfavoráveis.


O texto agora segue para a análise de uma comissão especial que será formada. Ela pode demorar até 40 sessões e tem a obrigatoriedade de passar por duas votações no plenário da Câmara. O fato é que a proposta altera uma cláusula imutável da constituição de 1988, onde é expressamente proibido reduzir o direito individual do cidadão, tenha ele a idade que tiver.


Atualmente, menos de 1% dos homicídios são cometidos por menores de 18 anos, isso sem levar em consideração os casos em que os menores assumem para acobertar o crime de maiores de 18 anos. De todos os jovens que cumprem medidas, 43,7% cometeram crimes contra o patrimônio (como furto e roubo) e 26,6% tiveram envolvimento com tráfico de drogas.

Alessandro Molon, deputado pelo PT/RJ, destacou, também, a inconstitucionalidade da proposta. Desta forma, o partido estuda enviar um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se evite a continuação dos trâmites da PEC. Cabe lembrar que o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) já prevê diversas sanções a menores infratores, inclusive para casos de homicídios.

Em contrapartida, o deputado Evandro Gussi do PV de São Paulo, afirmou no debate que não há uma unanimidade de entendimento de inconstitucionalidade da proposta. Junto com ele, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) lembrou que é necessário diminuir a certeza da impunidade de adolescentes que cometem crimes contra a sociedade. #Legislação

Para evitar tumultos, como os que aconteceram na semana anterior, a entrada de ativistas favoráveis e contrários foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Até mesmo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) comunicou ser contrário à medida, pois ela viola as garantias e direitos do indivíduo.