Mesmo com os deputados do PT, PC do B e PSOL tentando impedir a votação e atrapalhar a ordem dos trabalhos, nessa terça-feira, 31 de março, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça decidiu que a PEC da Maioridade Penal poderá tramitar no Congresso, ou seja, a PEC é constitucional. Ela ainda passará por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.

A comissão especial tem como função avaliar o mérito, ou seja, o conteúdo da PEC pelos deputados, essa fase pode durar até dois meses, 40 sessões. Se o Projeto de Emenda Constitucional for aprovada nessa fase, ela seguirá para a votação no plenário, onde serão exigidos 308 votos, do total dos 523 deputados para a aprovação.

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Se aprovada, a proposta volta para a CCJ e mais duas votações no plenário, onde será preciso 49 votos dos 81 senadores. Se aprovada, a proposta pode ser promulgada e não precisará da sanção da presidente Dilma Rousseff. A PEC 171 foi apresentada no ano de 1993 e ficou parada mais de 21 anos.

Os projetos passam pelas Comissões para ser avaliado se as emendas são ou não anticonstitucional, e nesse caso, a PEC 171 foi avaliada pelos deputados como estando de acordo com a Constituição. O placar da votação foi de 42 deputados a favor da PEC e 17 contrários. A PEC propõem a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, em que jovens a partir de 16 anos que cometerem crimes sejam condenados a cumprir pena em prisões comuns. Hoje, jovens menores de 18 anos que cometem crimes vão para internação em estabelecimentos educacionais e saem ao completar os 21 anos.

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A sessão teve a presença de manifestantes contrários e a favor da PEC e não houve nenhum tumulto durante a aprovação do projeto.

Mais de 90% da população revela querer a redução da maioridade penal, em pesquisa divulgada pelo Datafolha, mas a pesquisa aconteceu apenas em São Paulo. Mas não é de hoje que se ver o descontentamento da população com crimes cometidos por menores e o sentimento de impunidade que tais crimes deixam como rastros. Mas ainda há setores da população que não concorda com a redução, como alguns educadores, sociólogos e a Igreja Católica, que já divulgou e faz campanha para a não redução da maioridade penal.

Mesmo assim, fica cada vez mais próxima a aprovação da PEC 171, já que é uma demanda feita pela sociedade e de se tratar de um assunto que está há mais de 20 anos na gaveta. #Legislação