Na semana passada, pela primeira vez, a PEC 171/93 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e passará pela avaliação de uma comissão especial, que analisará o mérito da Emenda Constitucional. Os trabalhos dessa comissão começará na quarta-feira (08), com a criação da comissão pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB - RJ) e pela eleição do presidente, dos vice-presidentes e da escolha do relator da matéria. No total, a comissão terá 27 deputados titulares e igual número de suplentes.

O colegiado debaterá o PEC, realizará audiências públicas, discussões sobre a responsabilidade penal com a mudança da maioridade penal, após isso, a comissão elaborará um parecer da proposta que será votado pelo colegiado, se for aprovada, a matéria passará para a Câmara do Deputados para a votação, e depois, para irá para o Senado.

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Eduardo Cunha, presidente da Câmara, já demonstrou que quer agilizar as discussões do projeto da redução da maioridade, já que é uma demanda da sociedade, que já está cansada da impunidade e da violência, cada vez mais, batendo em suas portas.

Há mais de 20 anos, a Proposta de Emenda Constitucional da Redução da Maioridade está engavetada no congresso e nunca tinha, se quer, passado pela CCJ, fato inédito que aconteceu nesse ano.

O que é uma Comissão Especial?

As Comissões Especiais, são comissões temporárias e têm como principais objetivos, dar o seu parecer quando houver uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, as PEC's e de projetos de códigos. Cabe a Comissão Especial examinar a admissibilidade e do mérito da proposta.

PEC 171/93

A PEC 171 Altera a redação do art.

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228 da Constituição Federal, sobre imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, o texto da constituição diz que: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da #Legislação especial, ou seja, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversas possibilidades socioeducativas contra o menor infrator, como: a advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. A internação, ou seja, a "prisão", só acontece em último caso e é rígido pelo princípio de brevidade.