Foi aprovado, na Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei (PL 4330/04) que irá regularizar a terceirização de qualquer trabalhador, o que no momento é permitido somente para serviços de limpeza, segurança e vigilância. Após a votação dos destaques, que ocorrerá na próxima terça-feira, o projeto irá direto para a votação no Senado. Segundo o site da Câmara foram 324 votos a favor e 137 contra e 2 abstenções.

O projeto permitirá a contratação de serviços terceirizados para qualquer trabalho, desde que a empresa que fornecedora seja especializada na função, tanto em empresas privadas quanto públicas, a não ser em caso de administrações públicas diretas, autarquias e fundações.

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O projeto poderá levar a uma precarização dos direitos trabalhistas. Também poderá impactar nos salários, tendo em conta que, em média, terceirizados recebem um salário 24,7% menor. Além de ter uma maior rotatividade no mercado, e ter uma jornada semanal 3 horas maior que os contratados diretamente e serem as maiores vítimas de acidentes de trabalho, devido à falta de treinamento e investimentos em qualificação.

Em um acordo com o governo, o projeto prevê que o contratante recolherá 1,5% de Imposto de Renda, 1% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Confins.

Apoiado por empresários e rejeitado por centrais sindicais e trabalhadores, o projeto foi criticado também pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o órgão "O projeto esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em prestadores de serviço e não mais em bancários, metalúrgicos, comerciários etc"

Depois de tramitar por 11 anos, o projeto que havia sofrido oposição de PT, do Governo e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto conseguiu ser aprovado, fazendo valer a posição do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que contou com o apoio da oposição, do PMDB e da sua base governista, já que, tendo um laço estreito com o empresariado, o Presidente defendia a aprovação da proposta.

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