Ontem (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiu pelo adiamento da votação da PEC (proposta de emenda à constituição) que propõe a redução da quantidade de ministérios no governo federal para o dia 22.

O projeto, que seria votado nesta quinta (16), foi adiado depois de muitas discussões e negociações entre as lideranças do governo, aqueles que são favoráveis à admissão da PEC e o presidente da CCJ. Nesta mesma oportunidade decidiram que a PEC para redução dos ministérios será o único projeto a estar na pauta de votação da CCJ e que as lideranças não farão qualquer ato que possa obstruir de alguma forma a votação.

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Na reunião do dia 16 encerrou-se a discussão acerca da matéria de que trata a PEC com parecer favorável pelo relator da proposta. Caso ocorra a aprovação por maioria dos membros do CCJ, uma comissão especial será constituída para analisar o mérito do conteúdo da PEC, admissibilidade e constitucionalidade, antes que seja encaminhada para votação no plenário da Câmara.

Do que trata a PEC 299 de 2013?

A proposta de emenda à constituição 299 de 2013, apresentada pelo Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB), prevê a redução do número de ministérios para no máximo 20 pastas, pautado no que preceitua o art. 88 da Constituição Federal.

"Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública."

A justificativa do projeto se dá pelo fato de que como a iniciativa de criação ou extinção de ministérios e cargos públicos é exclusiva do poder público, existe uma necessidade de restrição para que não haja criação indiscriminada de ministérios e cargos públicos, o que de outra sorte, também contribuirá para o erário público e a toda sociedade, visto que haverá redução de cerca de 50% da administração pública direta.

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A proposta ainda deixa bem claro que a distribuição das competências, composição e atribuição de pastas, ressalvado o princípio constitucional de separação dos poderes, ficará a critério do poder executivo.