A votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulariza o trabalho terceirizado no Brasil, deverá ocorrer ainda nesta quarta-feira (08). No entanto, o texto final da proposta ainda não foi apresentado e deve vir a público apenas momentos antes da apreciação do mesmo pela Casa, que deve ocorrer às 9h de hoje.

A aprovação da urgência permite que o projeto siga para votação sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi redigida pelo relator Arthur Maia (SD-BA) e conta com diversos pontos indicados pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Entre os pontos do documento, encontra-se a exigência de que apenas empresas especializadas poderão prestar serviços terceirizados e a empresa contratante não poderá obter o serviço de empresas de familiares.

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Além disso, a empresa que oferecer o serviço deverá destinar 4% do valor do contrato para um fundo que servirá para o pagamento de indenizações trabalhistas.

O ministro Levy tenta, agora, estipular as alíquotas de impostos e tributos sempre no teto, para evitar perda de arrecadação. São eles: INSS, IR, PIS/Pasesp, Cofins e CSLL. No caso do primeiro, a alíquota pode variar entre 3,5% e 11%, mas nas propostas do Ministro da Fazenda, as alíquotas cogitadas eram sempre as máximas. Maia, no entanto, discorda do posicionamento de Levy, afirmando que a medida não é correta.

A proposta de regulação dos serviços terceirizados tem, no entanto, divido opiniões. Sindicatos trabalhistas e a bancada do PT na Câmara são fortemente contrários ao projeto. Eles acreditam que, caso aprovada, a proposta será responsável pelo fim da CLT.

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Empresários, por sua vez, mostram-se favoráveis ao projeto. Isso porque, com a nova lei, as empresas e, até mesmo, os setores públicos, poderão terceirizar todos os setores de produção.

Até então, a terceirização ficava restrita às atividades-meio, como alimentação e limpeza. Agora, caso aprovada a proposta, será possível contratar serviços terceirizados inclusive para as atividades-fim, como a metalurgia, a siderurgia, entre outras. #Legislação