No dia 24 de março, o parlamentar Jean Wyllys protocolou o Projeto de Lei 882, que traz disposições acerca da regulamentação do aborto provocado voluntariamente pela gestante e dos abortos necessários em caso de risco de vida/saúde da mulher e os resultantes de violência sexual.

Segundo as justificativas do projeto, o aborto ilegal traz efeitos indiscutíveis pela ciência, filosofia, sociologia e religiões, a saber, o número exorbitante de mulheres mortas decorrentes de práticas não seguras de abortos clandestinos. O projeto enfrenta diretamente os argumentos defendidos por aqueles que não aceitam a regulamentação do aborto, como a expectativa de que ocorra o aumento de práticas abortivas no Brasil a partir do momento em que se tornar lícita e disponível pelo SUS a interrupção da gravidez.

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Contudo, existem dados confiáveis de pesquisas realizadas nos países que adotaram esta política de saúde pública que refutam tal teoria, como é o caso do Uruguai, último país da América Latina a regularizar o aborto em 2012 e desde então não registrou aumento nas realizações de práticas abortivas.

O projeto discorre ainda sobre as informações a serem oferecidas a gestante sobre seus direitos, planejamento familiar e saúde sexual física e psicológica, o aborto poderia ser realizado por livre vontade da gestante desde que dentro do período de doze semanas, extrapolado este tempo o aborto apenas poderia ser praticado se decorrente de violência ou em caso de risco de vida e/ou saúde da mulher. O artigo dispõe da liberdade de consciência do médico que por convicções pessoais não deseje realizar a interrupção da gravidez, neste caso pode o agente de saúde fundamentar sua decisão às autoridades do estabelecimento em que trabalhe ficando isento da obrigatoriedade de atender pacientes decididas a realizar o aborto.

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As disposições da equipe responsável pela interrupção da gravidez conta com um número mínimo de profissionais que deverão atender a gestante formado por um médico ginecologista, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo. 

Apesar da matéria ser polêmica a câmara cria barreiras para a discussão e votação de projetos que tratam desta matéria, principalmente com o presidente da câmara - Eduardo Cunha - que já declarou a votação de projetos com esta temática só aconteceriam passando por cima de seu cadáver.