Nessa terça-feira, 31, foi aprovada na Comissão de Justiça da Câmara (CCJ), através dos Deputados Federais, a PEC que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos (proposta que já foi articulada por alguns deputados por mais de 22 vezes, arquivada em todas elas, e tão comentada nos quatro cantos do país).

Foram 42 votos a favor, enquanto 17 votaram contra. Segundo Marcos Rogério, autor do parecer que defende a redução, "Essa PEC (Proposta de Ementa à Constituição) tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade", disse.

Ambos os lados (contra e a favor), argumentaram consciente e calorosamente sobre a questão, que é delicada.

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Houve momentos de exaltação e elevação de voz em algumas falas, principalmente na fala da defensora da não redução (Maria do Rosário). Os argumentos defendidos pelas duas partes foram os seguintes:

Os contras dizem que o artigo 228 é cláusula pétria (que não pode ser modificada). E que há um caos nas prisões, sendo que a reinserção desses jovens na sociedade não seria adequada, pois, tais jovens correm o risco de voltarem piores do que estavam. Os jovens mais afetados por essa decisão são os pobres e negros.

Já os defensores dizem que o projeto não está extinguindo os direitos, estão apenas adequando tais direitos à realidade brasileira, na qual, os jovens estão sendo aliciados por criminosos adultos a praticarem os crimes e saírem impunes. A PEC irá proteger a sociedade de jovens de alta periculosidade e fazer por onde as vítimas de tais criminosos tenham ao menos um alento de que o criminoso estará pagando pelo que fez.

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Por que o tema provoca discussões tão acaloradas? A questão é que ambos os lados têm posições bastante convincentes. Todos sabem que a situação educacional, prisional e social brasileira realmente é difícil e crítica. No entanto, as pessoas precisam ser responsáveis pelos seus próprios atos.

A partir de agora, com a PEC aprovada, dentro de uma legalidade constitucional, a Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. #Legislação