Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Superior Tribunal Federal (STF), "cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros". A fala do ministro faz referência a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, que foi aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

Para ser aprovada definitivamente, a proposta deve passar por dois turnos na Câmara e depois ser aprovada na CCJ do Senado, passando novamente por dois turnos até a sanção da presidente. O governo já disse ser contra a PEC, assim como os partidos do PSol, PSB, PPS e PCdoB.

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Mello faz um alerta a decisão, lembrando que é importante discutir o assunto, ressaltando que o país possui leis suficientes para corrigir e punir os adolescentes.

A ONU, por meio da Unicef, já pronunciou que a decisão de diminuir a maioridade penal é um retrocesso para o país. No mundo, 54 países tem a maioridade reduzida. A Alemanha e a Espanha voltaram atrás da decisão, pois não houve dados precisos de que a medida tivesse diminuído o número de crimes.

Os Adolescentes: as maiores vítimas

O sistema brasileiro está falido e não possui seu caráter de correção social. Presídios lotados, péssimas condições de locação dos presidiários, falta de segurança. Colocar um jovem dentro deste sistema, não indica diminuição no número de crimes cometidos. O Brasil está em segundo lugar em números absolutos de adolescentes assassinados, ficando atrás somente da Nigéria.

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Só no período entre 2006 a 2012, mais de 33 mil adolescentes, entre 12 e 18 anos, foram assassinados.

A diminuição da maioridade penal, não necessariamente diminuirá o número de crimes cometidos por adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui medidas sócio educativas que devem ser aplicadas aos adolescentes que infringirem a lei.

É importante lembrar que os centros sócio educativos, que abrigam menores infratores caminham para a mesma situação dos presídios. A falta de investimento reflete a necessidade de amparo aos adolescentes, principalmente, os marginalizados e em situação de risco. #Legislação