Se alguém estava aborrecido com o final do prazo para ajustar os novos contratos do FIES pode ficar tranquilo. A justiça federal do Mato Grosso determinou que problemas no sistema devem ser solucionados e que, enquanto isto não acontecer, o prazo para solução dos problemas fica estendido. Assim o prazo foi prorrogado sem data prevista para encerramento, ou seja, até que todos os problemas sejam resolvidos.

A confusão está estabelecida porque o MEC, devido ao feriado alega que ainda não foi notificado da decisão judicial. Porém já deixou claro que deverá recorrer da decisão junto à AGU - Advocacia Geral da União.

A decisão é válida para todo o país e foi promulgada pelo juiz Rafael de Almeida Carvalho, atendendo a um pedido de liminar da Defensoria Pública da União em Mato Grosso.

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As considerações são simples e apontam para a violação de direitos, já que não conseguiram ingressar no programa.

A prorrogação apenas para aditamento foi então ampliada valendo também para as novas contratações. A determinação legal orienta também no sentido que o governo proporcione novas formas de ingresso no FIES. A decisão tem como pano de fundo a intenção de evitar constrangimentos aos alunos nas instituições de ensino superior, fatos que estão ocorrendo em algumas instituições.

Foi estabelecida multa diária de 20 mil reais para o caso de descumprimento. Luciana Tieme Koga, defensora da união declarou: "essas novas contratações devem ser realizadas por representar um direito dos alunos à #Educação que não pode ser bloqueado por falhas no sistema FIES".

Passado o feriado é recomendável que as pessoas que não conseguiram realizar a inscrição no programa, retornem com suas tentativas.

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A garantia foi dada, mas com a interposição de recurso, o processo pode sofrer atraso maior ou acabar confirmando o término das inscrições. O embroglio já se arrasta há alguns dias. A primeira prorrogação foi somente para contratos aditados, mas agora abrange inclusive os novos contratos. Se você faz parte daqueles que não conseguem estudar sem que este apoio seja obtido não desista.