A presidente da república #Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 02, a nova lei do trabalhador doméstico, mais conhecida como PEC das Domésticas. A regulamentação ficou em discussão no Congresso Nacional durante dois anos, passando por várias etapas de votação. Com a oficialização, que passa a valer depois de 120 dias de sancionada, a lei regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil.

O advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados - Advogados e Consultores, comenta sobre a nova regulamentação: "As grandes novidades ficaram pela regulamentação dos direitos considerados mais polêmicos por parte da relação empregado doméstico x empregador, sendo que agora essas questões praticamente já se encontram regulamentadas.

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Dentre esses direitos, temos o adicional noturno, a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e pré-escola, o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização em caso de despedida sem justa causa", afirma.

"Outro grande avanço, se trata da regulamentação do chamado Simples Doméstico - um novo sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador, permitindo assim uma maior agilidade para cumprimento das novas regras. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses", conclui Posocco.

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Direitos conquistados

Com a regulamentação da PEC, os trabalhadores domésticos terão direitos assegurados por lei, de forma inédita na história do país e dificultando, ainda mais, a exploração por parte de empregadores dessa categoria. Além disso, outro aspecto importante da nova lei é a regulamentação do seguro desemprego e do FGTS, benefícios que, até então, não eram destinados a esses trabalhadores específicos.

Pontos negativos

Mesmo trazendo pontos positivos com relação às garantias de direitos ao trabalhador doméstico, a nova lei também apresenta pontos negativos. É o que comenta o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco: "O principal aspecto negativo se refere ao aumento do custo e da carga tributária imposta sobre aqueles que pretendam ter um empregado doméstico prestando serviços em sua residência. O impacto econômico com essas mudanças é calculado em média com um aumento de aproximadamente 37% de custo", diz Posocco.

"Em outras palavras, apesar da regulamentação de direitos ser excelente, pois traz segurança a categoria dos empregados domésticos, esse aumento dos custos diante da situação econômica do país pode gerar uma onda de demissões desses empregados, principalmente nesses primeiros meses de adequação da nova lei ao mercado de trabalho.

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Ter um empregado doméstico custa hoje 37% a mais", garante o advogado.

Parcelamento de dívidas

Com a regulamentação aprovada, foi criado um programa de parcelamento de dívidas dos empregadores domésticos, que vai possibilitar o parcelamento em até 120 vezes dos débitos do INSS, além da eliminação de multas, visando garantir e facilitar o pagamento ao trabalhador. No entanto, caso não cumpra com o pagamento parcelado, o empregador será desvinculado do programa e sofrerá cobrança mais rígida da lei. #Governo #Legislação