Dois vetos foram realizados no novo regimento do trabalhador doméstico pela presidente Dilma. O primeiro sobre o horário de #Trabalho e descanso do trabalhador (a) e o segundo sobre questões relacionadas à justa causa em demissões, como, por exemplo, a 'circunstância mínima' que o empregador usava como justificativa para demitir sem precisar pagar nada ao empregado.

Para o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, os vetos foram pontuais e importantes. "O primeiro veto foi importante porque a regra ali prevista condizia com a categoria específica dos vigilantes, que, necessariamente, não se enquadram como empregados domésticos", afirma o advogado.

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"O segundo veto também foi extremamente importante e necessário, pois, devido a configuração vasta e confusa do inciso vetado, havia a grande possibilidade de haver constantes irregularidades na dispensa por 'justa causa' por parte do empregador, gerando, com isso, imensa instabilidade ao trabalhador. Este veto era imprescindível", assegura Posocco. #Governo #Legislação