Como já havia anunciado que fariam, um grupo de 102 deputados, de 14 partidos distintos, entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), pedindo que a entidade anule a sessão plenária da Câmara em que foi votada, em primeiro turno, a PEC que trata sobre a redução da maioridade penal.

Além de solicitar a anulação, também foi protocolado junto ao STF um pedido de liminar para impedir que o texto da PEC 171-93 seja votado em plenário em segundo turno. A proposta já passou pela votação da Comissão Especial da Câmara e está pronta para voltar ao plenário.

A argumentação do pedido se baseia no parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal em que afirma: "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

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Outra reclamação do grupo de congressistas é que não havia previsão para apresentação de emendas ao texto. Também há críticas quanto a velocidade da votação, alegando que foi feita "no susto", e que o texto da emenda aglutinativa havia sido feito, literalmente, do dia para a noite de forma arbitrária.

"O presidente #Eduardo Cunha violou o regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para que não seja colocado em votação no segundo turno", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Os partidos dos deputados que assinalaram a solicitação são: PMDB, PT, PSDB, PSB, PCdoB, PV, PSC, PROS, PPS, PV, PR, PTV, PSOL e DEM.

Decisão do STF

O Judiciário se encontra em recesso até o final do mês, então os parlamentares terão que esperar. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia informado que pretende esperar o fim do recesso do Congresso em julho para colocar a pauta novamente em discussão.

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A Ordem dos Advogados do Brasil já informou que, caso o texto seja aprovado pela Câmara e Senado, irá questionar o mérito junto ao STF por considerar a maioridade penal uma cláusula pétrea da Constituição. Questionados previamente em entrevista, 6 dos 11 ministros do STF já declararam que não referendam essa tese.