E a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-171/93) que trata sobre a redução da maioridade penal para 16 anos teve mais um capítulo concluído na Câmara dos Deputados Federais na tarde desta terça-feira (7). A proposta foi votada pela Comissão Especial da casa e aprovada por 14 a 0. Agora, a tramitação segue o Regimento Interno e a PEC já pode ser votada em 2º turno pelo plenário.

Normalmente cercada por muita movimentação e polêmica, dessa vez, a sessão que deliberou sobre a Proposta não teve tumulto. Com duração de apenas 6 minutos, o relator do texto, deputado Laerte Bessa (PR-DF), leu seu parecer que manteve a proposta já aprovada pelo plenário na semana passada.

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O presidente da Comissão, deputado André Moura (PSC-PE), abriu espaço para discutir a proposta, mas nenhum deputado se manifestou. A votação final do texto foi de 14 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo declarou o presidente da Comissão, essa votação demonstra que o plenário da Câmara Federal deverá aprovar a PEC em segundo turno.

A dúvida que gira em torno sobre a proposta é a data em que ela será colocada em votação novamente. André Moura informou que irá se reunir com o presidente da Câmara, #Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O líder do Parlamento Federal já havia declarado na semana anterior, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário, que a segunda votação deverá acontecer apenas após o recesso parlamentar de julho.

Tramitação da PEC

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados dita que toda Proposta de Emenda à Constituição precisa passar por uma sequência de tramitação.

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Primeiro ela é votada no plenário da casa, sendo aprovada, vai para análise de uma Comissão Especial. Também tendo votação favorável, aí sim será encaminhada para a votação em segundo turno no plenário. Se também for aprovada, é encaminhada para análise do Senado Federal, que também deve fazê-la em dois turnos.

Após toda tramitação feita pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição é encaminhada ao Executivo para posterior promulgação.