A presidente Dilma Rousseff, assinou, nesta quinta feira, dia 03 de setembro, o Decreto-Lei Nº. 8515. Este decreto delega, ao ministro de Estado da Defesa, amplos poderes para editar quaisquer atos relativos ao quadro das forças armadas brasileiras. A publicação do mesmo foi feita no dia seguinte, no Diário Oficial da União, na sexta-feira, dia 04. Ele terá o prazo de quinze dias para entrar em vigor.

Ele revoga o Decreto No. 62.104, de 1968, que delegava competência aos ministros de estado da Marinha, Exército e Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os regulamentos das escolas de formação superior das forças armadas e o Decreto No.

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2.790, de 1988, que delegava poderes aos Ministros de Estado da Marinha, Exército e Aeronáutica e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas para atuarem sobre quais quer atos internos das três forças.               

Pelo decreto assinado, o atual ministro da Defesa, Jaques Wagner, ex-governador da Bahia pelo Partido dos Trabalhadores (PT), terá ampla autonomia para exonerar ou promover qualquer oficial das forças armadas; bem como promover os mesmos a postos superiores. Pelo decreto ainda, o ministro terá ampla autonomia para editar atos normativos sobre quadro de serviços, armas e categorias de hierarquia do qual fazem parte todos os militares, tanto da ativa quanto do quadro de reserva das Forças Armadas. Deste modo, um ministro civil tem seu poder de atuação ampliado sobre o efetivo militar brasileiro.

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Jorge Serrão, editor chefe do site Alerta Total, questiona se a  este tipo de manobra é legal por parte da presidente. Segundo o mesmo, Dilma tenta delegar a outro o que cabe à ela. Ela fez isto com a coordenação política, com Michel Temer e a crise agravou-se mais ainda. Segundo o mesmo, o artigo 84, inciso XIII, da Constituição Federal, torna privativo do Presidente da República, "exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais - generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)". Este mesmo artigo não prevê que a presidente possa delegar esta atribuição, de cunho burocrático, ao ministro da Defesa.

O jornalista escreve ainda que Dilma tenta ampliar o poder do ministério da Defesa, que foi criado ainda no #Governo de Fernando Henrique Cardoso. Foi ainda, de FHC, a conduta de adotar o que preceitua o Diálogo Interamericano para padronizar o comando das forças armadas na América Latina.

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O objetivo, segundo o mesmo, seria, em um  tempo não muito distante, montar uma "Organização Militar conjunta para toda a região". Ou seja, formar o "Exército das Américas", subordinado, com subordinação direta à OEA (Organização dos Estados Americanos). Entretanto, o processo de padronização poderia ferir a soberania de cada nação em definir como funcionam as suas forças armadas.

O jurista Antonio José Ribas Paiva analisa que o decreto tem efeito nulo, pois fere o Artigo 84 da Constituição Federal. Portanto, o mesmo é inconstitucional. Segundo o mesmo, o ministro da defesa não passa de mero assessor presidencial e que não pode exercer qualquer ato de comando dentro das forças armadas.                           #Dilma Rousseff #Blasting News Brasil