Um projeto de Lei está em vias de votação, na Câmara dos Deputados, em Brasília e que procura facilitar a aquisição de armas de fogo pelo cidadão brasileiro. O projeto é de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e surge no momento em que se discute a eficácia do Estatuto do Desarmamento em atividade no Brasil.

Depois de 11 anos de ser posto em prática, o Estatuto está novamente no centro das discussões brasileiras. Dados obtidos pelo jornal O POVO, através da Lei de Acesso à Informação, mostram os resultados da eficácia da Lei de Desarmamento no Brasil. No período de 2003 a 2014, foram postas fora de circulação cerca de 134 mil armas.

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Este número representa mais que o triplo que foi apreendido entre os anos de 1990 e 2003, que foi de 40 mil. Some-se a isto, a quantidade de 640 mil armas, que foram recolhidas nas campanhas de desarmamento e  que ocorrem desde o ano de 2004.

Apesar de todo o esforço, o Brasil se destaca, no ranking mundial, como o país campeão absoluto no número de homicídios. Somente em 2012 foram mais de 52 mil, conforme dados do Ministério da Justiça. 

A opinião de Bene Barbosa, um dos especialistas em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil (MVB), os dados referentes ao desarmamento da população civil demonstram a ineficiência da medida. "A opção pelo desarmamento se mostrou ineficaz para a redução da criminalidade violenta", frisou.

De acordo com Ubiratan Angelo, Coronel e ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o estatuto do desarmamento não possui a finalidade de desarmar a população. Segundo ele, o objetivo, na verdade, seria o controle e a regulação da venda de armas no país.

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Na opinião do militar, que é coordenador de segurança humana, na ONG Viva Rio, a diminuição dos crimes praticados por bandidos não está ao alcance da Lei. Isto é função direta da Polícia

Os resultados da Lei do Desarmamento têm um efeito direto sobre os crimes chamados de passionais, sobre as brigas de trânsito e brigas de vizinhos. Como segundo ponto da mesma, se evitaria que tais armas apreendidas caiam nas mãos de bandidos, através de furtos ou assaltos. Para estes objetivos, o sucesso do Estatuto foi muito bom, pois aumentou em 60% as apreensões de armas que foram compradas legalmente.

O projeto de Lei a ser discutido, defende a redução da idade mínima para o porte de armas de 25 pra 21 anos. Os cidadãos condenados por crimes culposos, passam a ter o direito de adquirir uma arma e a polícia civil dos estados podem emitir a concessão do porte. Além disto, uma pessoa poderia adquirir, ao longo da vida, nove armas de fogo. O atual permite apenas 6 unidades. A quantidade de munição também aumentaria de 50 para 600 projéteis por ano, podendo chegar até 5400 unidades anuais.

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De acordo com o presidente do Movimento Viva Brasil, seria preciso um controle maior, por parte das autoridades, nas fronteiras com outros países. O Brasil era considerado um dos maiores exportadores de armas, no início dos anos 2000. Estas mesmas armas que eram vendidas pela exportação, voltavam ao nosso país através do contrabando ilegal.   #Governo #Legislação #Congresso Nacional