A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 27, em Brasília, texto da proposta do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), que trata da revogação da Lei 10.826/03, mais conhecida como o Estatuto do Desarmamento. O projeto de Lei 3722/12 traz em sua composição, redação proposta pelo deputado mineiro e deverá ser analisado pela mesa da casa legislativa, no começo do mês de novembro.

Ela traz algumas modificações no estatuto, a fim de facilitar aquisição de armas de fogo por quem estiver dentro das exigências que traz a nova proposta.

A Lei do Desarmamento sempre foi alvo de muitas polêmicas no Brasil. As discussões serviram para que os parlamentares pudessem propor mudanças na mesma  e que regulamenta a aquisição de armas de fogo no Brasil.

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As mudanças incluem também não só a aquisição por pessoa físicas, mas também por instituições públicas, tais como as forças armadas.

De acordo com as alterações propostas, será permitida a aquisição de arma de fogo para a auto-defesa e a proteção do patrimônio particular. A atual Lei somente concede registro de armas para o cidadão que consiga provar que ele necessita do uso como forma de proteção.

A outra mudança proposta é a redução da idade mínima para se comprar uma arma, que deixaria de ser aos 25 e passaria para 21 anos. Ela propõe que os senadores e deputados possam fazer uso de armas de fogo, assim como pessoas que estão sendo processadas e que respondem a inquéritos, de cunho policial e a processos de natureza criminal.

Outro ponto da proposta retira a isenção de pagamento de impostos, por parte das forças armadas, quando da compra de armas e munições.

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Isto vale também para outras instituições públicas de segurança. Também inclui o pagamento do IPI e do ICMS, que hoje não são cobrados, da compra de armamentos e munições por caçadores e desportistas.

A importação destas armas e sua munições só seria permitido, caso as similares fabricadas no Brasil, não atendessem às especificações que o órgão determine. A atual Lei permite a compra e importação, mesmo tendo produto semelhante em nosso país. Apesar disto, o ministério da Defesa só autoriza a compra, caso não haja realmente produto de especificação parecida e produzida pela indústria brasileira. 

A nova lei propõe que os funcionários contratados, para escolta de políticos, possam portar armas de fogo. Estes funcionários incluem o quadro de policiais que são responsáveis pela segurança dentro da Câmara dos Deputados e no Senado.   #Crime #Congresso Nacional