A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta última quarta-feira, dia 21 de outubro, o projeto de lei que trata da prática do aborto em nosso país. Ficou aprovado o texto do projeto que pretende imputar penas criminais a pessoas que possam levar uma gestante a praticar o aborto voluntário. 

Além disto, ele procura também proibir a comercialização de instrumentos que visem facilitar o ato abortivo. No seu teor, a nova lei, ainda em discussão, porém, aprovada já na Câmara, procura instituir meios mais eficazes de se coibir a prática, ainda que a mesma possa ter, em alguns casos, amparo jurídico específico. O mesmo é de autoria do próprio presidente, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e foi aprovada com uma margem bem ampla de votos favoráveis a mesma.

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A lei, votada e aprovada, já na primeira instância do Legislativo, obriga às mulheres que porventura sejam vítimas de crimes sexuais, tais como o estupro, que tenham que realizar, obrigatoriamente, o exame de corpo de delito para que o mesmo seja comprovado. Feito isso, elas poderão ser encaminhadas para atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Esse item do projeto vem acarretando uma série de protestos, por parte dos parlamentares que são contrários ao mesmo.

Eles justificam que isto poderá levar a uma dificuldade maior em se efetuar o aborto legalizado. Na prática, o aborto pode ser realizado quando ocorrem três situação distintas. Primeiro, quando não há outra maneira de se salvar a vida da gestante. Segundo, quando a mulher fica grávida em decorrência de violência sexual, no caso, o estupro.

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E, por último, quando for constatado que o feto que está sendo gerado possui anencefalia.

O projeto, que deverá seguir também para votação no Senado, estabelece penas de seis meses a dois anos de reclusão para quem facilitar ou sugerir à mulher grávida a praticar o aborto. Inclusive, se participar do ato. Será passível da mesma penalidade quem comercializar ou fornecer algum tipo de substância ou qualquer instrumento que possa ser usado para a consecução da prática abortiva.

Caso o aborto seja realizado por profissionais da área da saúde, a pena sobe para um a três anos de prisão. Neste grupo enquadram-se os médicos, enfermeiros, farmacêuticos e até mesmo os agentes de saúde. O texto da lei determina ainda que seja feita a qualificação do delito, que aumentará a penalidade em até um terço, no caso de lesões provenientes do ato abortivo. Caso a gestante possa vir a óbito, as penas deverão ser aplicadas em dobro.

Atualmente, os profissionais que atuam junto às comunidades, mais especificamente os agentes de saúde, não recebem nenhuma penalidade, quando atuando nesta localidades, ajudam a realizar a prática do aborto.

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Isso somente em casos de estupro e com a concordância da vítima. A outra justificativa é quando a gravidez decorre de violência sexual em vítimas declaradamente incapazes. Neste caso, o consentimento é feito por seu representante legal.

Caso a lei seja aprovada, os profissionais de saúde não serão punidos quando forem forçados a praticar o aborto, após a comprovação, por meio dos exames de corpo de delito, do estupro consumado e comunicado oficialmente à polícia local.  #Governo #Eduardo Cunha #Congresso Nacional