A comissão especial da Câmara dos Deputados que está analisando a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento tomou uma decisão, nesta terça-feira (27), que promete causar polêmica nos próximos dias. Por 19 votos a oito, foi aprovado o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que prevê mudanças como a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo e a liberação para a posse de armas para deputados e senadores.

O relatório aprovado revoga o Estatuto do Desarmamento, que passará a ser chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo. As principais mudanças tratam da redução de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma de fogo, libera outras autoridades, como deputados e senadores, para terem porte de arma, também autoriza pessoas que possuem inquéritos policiais contra si a terem armas e permite que policiais legislativos andem armados em aviões quando estiverem fazendo escolta de algum parlamentar.

Publicidade
Publicidade

Além dessas mudanças, também são flexibilizadas as regras para se adquirir uma arma de fogo. Com o Estatuto do Desarmamento, o interessado é obrigado a seguir regras restritas e a explicar qual a efetiva necessidade da arma. Com o texto aprovado na comissão especial, todo cidadão que cumpra os requisitos mínimos exigidos pela lei poderá portar uma arma para casos de legítima defesa ou defesa do seu patrimônio. A validade do porte também aumenta. Atualmente é preciso renová-lo a cada três anos, com a nova proposta, esse tempo se estende para dez anos.

Frente Parlamentar da Segurança Pública

Laudivio Carvalho é um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública e foi posto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como relator do projeto. Segundo seu relatório, o substitutivo estará “reestabelecendo o direito universal à posse de arma”.

Publicidade

Vale lembrar que o Estatuto do Desarmamento é do ano de 2003 e vem sendo combatido desde então, tendo ganhado cada vez mais críticas por parte de parlamentares da bancada da bala. Segundo Carvalho,  “a proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”.

Também é importante ressaltar que 11 dos parlamentares que fazem parte da dita comissão especial receberam doações de campanha de empresas ligadas a armas e munição, segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz:

Afonso Hamm (PP-RS)Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Alberto Fraga (DEM-DF) Edio Lopes (PMDB-RR) Luis Carlos Heinze (PP-RS) Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE) Marcos Montes Cordeiro (PSD-MG) Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) João Campos (PSDB-GO) #Eduardo Cunha #Congresso Nacional