O contexto de intenso fluxo transnacional de capitais, pessoas e mercadorias, e os crescentes casos de migrações no Brasil, suscitam o posicionamento brasileiro, levando à urgência de legislação que verse sobre as migrações. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 2516 de 2015, que busca regularizar as migrações em território nacional e é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP),  já foi aprovado na Casa Iniciadora.

Atualmente, o Projeto está tramitando na Câmara dos Deputados sob regime de Prioridade onde na última quarta-feira, 21 de outubro, a Comissão Especial da Casa Revisora aprovou um requerimento que solicita outra audiência pública para discutir com os profissionais e acadêmicos os possíveis desdobramentos da Lei de Migração. 

Essa foi a 9ª reunião da Comissão Especial, que se reuniu a primeira vez em 23 de setembro de 2015.

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Ainda não foi divulgada a próxima reunião.    

Fique atento às definições

Conforme o Art. 1º do PL, a definição de migrante comporta os cidadãos nas seguintes condições:

- imigrante é aquele que nasceu em outro país ou se encontra na condição de apátrida e que se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

- emigrante é o brasileiro que se fixa temporária ou definitivamente no exterior;

- residente fronteiriço são os que, nascidos em outro país ou em condição de apátrida, residem em município fronteiriço ao Brasil;

- apátrida é o ser humano que não é considerado por Estado algum como um nacional.

Histórico

Ao referido Projeto foram incorporados outras duas proposições: o PL 5655/2009, denominado de Lei do Estrangeiro e que versa sobre “o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias”, bem como propõe a alteração do nome do “Conselho Nacional de Imigração” em “Conselho Nacional de Migração”; e o PL 206/2011, que tornaria obrigatório o registro, por parte do Poder Executivo, de pessoas que entram ou saem do território nacional.

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Com esses apensamentos, as duas propostas passam a tramitar sob forma de apenas um Projeto de Lei, que propõe também alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revogar as Leis nº 818, de 1949 e nº 6.815, de 1980. Saiba mais sobre o Processo Legislativo. #Governo #Congresso Nacional