Perante a uma crise generalizada no âmbito político e econômico no país neste segundo mandato de #Governo da presidente Dilma Rousseff, a população sendo principalmente os jovens que mobilizam-se nas redes sociais desde 2013 para manifestarem repúdio às atuais circunstâncias vivenciadas.

Ainda que de maneira mais frequente, os manifestantes que ocupam os espaços públicos em vários municípios e capitais brasileiras difundiram a ideia de uma provável Intervenção Militar, palavra esta cujo significado é tido até mesmo como desconhecido para muitos e que na realidade explicita o uso das forças armadas sendo exército, marinha e aeronáutica para normalizar a atual situação nacional que deveria ser de responsabilidade de outro tipo de força ou autoridade.

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Amparado pela argumentação de ter o propósito na defesa dos cidadãos naturais ou resididos no Afeganistão e garantir a segurança mundial, os Estados Unidos da América "invadiu" este último país e com isso provocou o ato chamado de Intervenção militar internacional o que configura-se teoricamente como os militares de um determinado país são enviados a uma nação terceira com o objetivo de apaziguar quaisquer situações de extrema intensidade ou colapso social existente nesta.

Alguns cientistas políticos criticam a Intervenção militar internacional pois alegam que cada país deve ter autonomia e soberania perante o seu território e população e nesta lógica dispensa-se o intervencionismo de qualquer outra nação estrangeira.

Em nosso país, perante a crise política de 1964 culminada pela renúncia do então presidente Jânio Quadros, a posse e o princípio conturbado do governo de João Goulart, ocorreu a Intervenção militar e com isso este último citado foi deposto e em seguida assumindo o General Castelo Branco, ocasionando o capítulo denominado de Ditadura Militar por exatos vinte e um anos (1964-1985), cujo o último a exercer a Presidência da República nesta período foi João Baptista Figueiredo.

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Conforme o Artigo 142 da Constituição Brasileira promulgada em 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são consideradas instituições permanentes e regulares cuja organização dá-se de forma disciplina e hierárquica, sob autoridade suprema do Presidente da República, tendo como função defender a Pátria, garantir a normalidade da autoridade legítima dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Em síntese, as Forças Armadas não devem ameaçar o poder daquele em exercício pleno constitucional na Presidência da República e sim defenderem a autoridade suprema deste.

Enquanto alguns juristas favoráveis a essa medida apontam que o intervencionismo militar pode coibir drasticamente a violência, reinstaurar a ordem nacional, punir rigorosamente a corrupção em todos os níveis principalmente nos poderes públicos e resgatar a Educação pública, haja visto que no período da Ditadura Militar, o Brasil estava entre as nações de melhor qualidade e avaliação educacional e factualmente ainda surgiram várias universidades federais as quais atualmente são renomadas e respeitadas.

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#Legislação #Crise no Brasil