Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal, concedeu hoje uma liminar que suspende decisões do presidente da Câmara dos Deputados #Eduardo Cunha (PMDB - RJ) em relação aos pedidos de #Impeachment de Dilma Rousseff. A decisão provisória é uma resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, no último sábado no STF. Damous afirmou, no documento, que apenas uma lei poderia regulamentar o rito de tramitação dos pedidos na casa.

"Está-se a assistir o Presidente da Câmara dos Deputados definindo, sozinho, mediante decisão da questão de ordem, o procedimento. E, para tanto, sequer respeita o regimento interno quanto à regulamentação das questões de ordem: a autoridade coatora não permite a participação de outros parlamentares na formulação atabalhoada do procedimento, de que fez prova o ato impugnado", diz o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal.

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Durante essa semana, o deputado Eduardo Cunha decidirá se aceita ou rejeita diversos pedidos de impeachment já enviados para a Câmara ao longo do ano. As principais motivações para os pedidos são o suposto envolvimento de Dilma Rousseff no escândalo do Petrolão e as pedaladas fiscais realizadas nas contas públicas de 2014, que inclusive foram rejeitadas pelos ministros do TCU na semana passada. Um dos mais importantes em trâmite é o pedido protocolado pelo jurista Hélio Bicudo.

Se Cunha indeferir os pedidos de impeachment, a oposição pode entrar com um recurso para que eles sejam julgados em plenário com votação realizada com a participação de todos os deputados. Será necessário que 257 dos 513 deputados votem a favor para que uma comissão seja instalada e analise, de maneira independente, os pedidos de impeachment.

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Caso esses pedidos sejam aprovados, eles voltam para o plenário e precisam da aprovação de dois terços da Casa para serem realizados (342 votos). Se aprovados, a presidente Dilma Rousseff precisará se afastar do cargo pelo período de 180 dias (aproximadamente seis meses) e o processo segue para julgamento no Senado Federal.  #Reforma política