Tramita no #Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição nº 130, de setembro de 2015 (PEC 130/2015), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) que propõe a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos em duas situações: nos casos em que as nomeações sejam paralisadas ou nas situações em que novos certames para aquele órgão sejam suspensos.

O argumento da PEC 130/2015 sustenta-se na conjuntura econômica em que se encontra o Brasil, onde os cortes orçamentários apontam para o cenário em que “pode ser oportuno e conveniente que a administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes, suspenda a realização de novos concursos públicos, ou ainda, a nomeação de candidatos aprovados em concursos para provimento de cargos e empregos públicos”, conforme consta na Justificação da PEC 130/2015.

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Nesse sentido, a referida PEC tem dupla função: 1 – otimizar os gastos públicos, tendo em vista que há diversos concursos já homologados, mas sem a previsão de convocação e que, caso atinjam a validade prevista pelo Art. 37 da Constituição Federal, tais concursos serão caducados (o que levará a necessidade de novos certames para preenchimento das vagas); e 2 – prover maior segurança jurídica aos aprovados.

Constituição Federal

Conforme a Constituição Federal Brasileira, de 1988, em seu Art. 37, inciso III, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Caso aprovada, a proposta alteraria o Art. 37, incluindo o seguinte parágrafo: “§13. O prazo de que trata o inciso III será suspenso durante o período em que a administração pública, por ato formal, suspender temporariamente nomeações ou novos concursos públicos para o respectivo cargo ou emprego público”.

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No processo legislativo brasileiro, para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada é necessário que haja dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que o quórum mínimo em cada sessão é de 3/5. Ou seja, é preciso ter a concordância de 308 dos 513 deputados federais e de 49 dos 81 dos senadores em cada votação. O último ato para que uma PEC entre em vigor é a promulgação, que é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.

Situação Atual

A PEC 130/2015 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), aguardando a designação do relator.

Enquanto isso, acompanhe as notícias que tramitam no Senado Federal sobre concurso público e veja como se preparar melhor para os próximos certames.   #Governo #Crise econômica