No final do mês de setembro de 2015, o Senado Federal iniciou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 130, de 2015, onde propõe que o prazo de validade dos concursos públicos federais seja suspenso em algumas situações específicas, tendo em vista o quadro de instabilidade política e econômica atual que o Brasil se encontra. 

De autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB da Amazônia, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, e estava à espera da indicação de um Relator. Na última quinta feira, 19 de novembro, o presidente da CCJC, o Senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, designou para a função o Senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte.

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Com isso, a matéria será discutida e votada na Comissão, onde pode sofrer alterações, para então seguir para o Plenário da Casa.

Proposta de Emenda à Constituição 130/2015

A PEC propõe que o prazo de validade dos certames seja suspenso em duas situações pontuais: quando houver paralisação das nomeações ou quando novos concursos para o órgão em questão forem suspensos. Nas duas situações, não há menção às causas da paralisia ou da suspensão, embora o pressuposto seja a instabilidade política.

Assim, uma das funções previstas pela PEC é dar maior segurança jurídica aos aprovados nos certames federais que (por razões diversas e frente ao prazo do certame estar próximo a caducar) ainda não tenham sido convocados. Outro ponto positivo apontado na PEC é em otimizar os gastos do governo federal envolvidos na realização de um concurso público, considerando que há inúmeros certames homologados e sem previsão de convocação.

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Tramitação

Para que uma PEC seja aprovada, alterando assim a Constituição Federal de 1988, é preciso haver dois turnos de votação em cada Casa legislativa, onde é obrigatório que em cada turno haja o quórum mínimo de 3/5 dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores precisam estar de acordo com a matéria, para então ela ser promulgada pela Mesa do #Congresso Nacional. #Crise no Brasil