Nos últimos dias, chegou à Mesa do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2015 (PLC 99/2015), de iniciativa do Poder Executivo e que propõem a criação de aproximadamente 8 mil cargos efetivos na Administração Pública federal. O referido Projeto tramita desde agosto de 2015 no #Congresso Nacional, sendo que a Casa Iniciadora é o Senado Federal. Em 14 de outubro desse ano, o PLC 99/2015 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que teve como relatora a parlamentar Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).

Cargos propostos

Segundo a Ementa do PLC 99/2015, é previsto a criação de cargos no âmbito federal, além da alteração de outras leis que versam sobre o mérito, tal como a Lei nº 10.871 (de maio/2004), a Lei nº 11.171 (de setembro/2005), e a Lei nº 11.907 (de fevereiro/2009).

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Nesse sentido, há cargos de técnicos, especialistas e analistas em diversas áreas do conhecimento, conforme pode ser visto no corpo e nos anexos da referida proposição.

Assim, os seguintes artigos versam sobre a criação dos cargos efetivos:

- Art. 1º - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

- Art. 2º - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

- Art. 4º - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ);

- Art. 5º, 6º e 7º - Ministério da #Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);

- Art. 8º - Departamento de Polícia Federal;

- Art. 10 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Em contrapartida, o PLC 99/2015 extingue alguns cargos e transformam outros (com equivalência quantitativa) em funções que melhor se enquadram às necessidades conjunturais que o país vive, sobretudo nas áreas de Educação e nas Polícias Federal e Rodoviária Federal, conforme consta na Exposição de Motivos nº 149, de 2013.

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Segundo informações da Agência Senado, caso o PLC seja aprovado, o Governo estima um impacto orçamentário que ronda em R$ 958 milhões por ano. Entretanto, segundo o Art. 14 do PLC, a previsão dos certames para cobrir os cargos criados pela lei deverá ser de forma gradual e condicionada à lei orçamentária anual, sem que haja sobreposições à Carta Magna de 1988.  

Entenda como funciona o processo legislativo no Brasil

A Câmara dos Deputados oferece programas gratuitos de imersão ao processo legislativo. O Senado Federal, entretanto, ainda tramita programa similar.

Até a presente data, o PLC 99/2015 encontra-se pronto para entrar na Ordem do Dia, para então ser deliberado e votado em Plenário. Estamos atentos. #Trabalho