Em um Estado Laico, foi aprovado para apreciação do plenário da Câmara de Deputados a PEC 99/2011, que dá poderes à Igreja de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sessão especial, realizado no último dia 04/11.

A Proposta de Emenda à Constituição idealizada pelo deputado João Campos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-GO), visa dar direitos de interferências nas ações direitas e demais recursos perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, apenas os Três Poderes podem questionar as decisões do STF, criando-se um debate baseado em leis federais constitucionais. São eles:  

- o presidente da República; - a Mesa do Senado Federal; - a Mesa da Câmara dos Deputados; - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - governador de Estado ou do Distrito Federal; - o procurador-geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - partido político com representação no #Congresso Nacional; e - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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A proposta que é de 2011 chegou a ser analisada em 2013, porém foi arquivada e em fevereiro deste ano o deputado João Campos solicitou o desarquivamento da PEC à Mesa Diretora da Câmara de Deputados (MESA), que seguiu para o Plenário sendo solicitada uma Comissão Especial para articular a analise da emenda. Durante a sessão do dia 04/11/2015, discutiram sobre a matéria o autor da proposta e o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), tendo o parecer aprovado neste mesmo dia.

Um dos argumentos apontado pelo relator da PEC, o dep. Bonifácio de Andrada diz que "o STF demonstra preconceito com os argumentos de ordem religiosas dando preferência apenas à argumentos científicos", e também diz que seria "uma ampliação do direito da cidadania e acesso ao judiciário".

Vale lembrar que o deputado João Campos é o autor da PEC 234, conhecida popularmente como “Cura Gay”, que tinha como objetivo “dar o direito” dos psicólogos tratarem abertamente os homossexuais.

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Atualmente, a Constituição proíbe profissionais da área de colaborar com eventos e serviços que ofereçam tratamento e cura de homossexualidade, além de vedar manifestação que reforcem preconceitos sociais em relação aos homossexuais.

#Governo #Reforma política