Foi aprovado hoje, dia 17 de novembro, no Senado Federal, em Brasília, projeto de substituição do Senador José Medeiros (PPS-MT), que proíbe as operadoras de telefonia #Celular de comercializarem aparelhos celulares bloqueados para uso de chips de outras operadoras. O projeto foi votado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT).

A venda de aparelhos celulares desbloqueados já está em prática pelas operadoras, entretanto, os parlamentares decidiram regulamentar a sua aplicação, até para que seja evitado a volta do bloqueio pelas companhias em um futuro bem próximo. A prática de vender aparelhos bloqueados começou a cair em desuso, quando surgiram no mercado os celulares que aceitavam o uso de mais de um chip.

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O projeto aprovado hoje, foi elaborado a partir de dois projetos já incluídos na pauta sobre o mesmo assunto e que são de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) e do ex-senador Gim ( PTB-DF).

No mesmo projeto, foi feita a inclusão de novas regras nas leis dos serviços de telecomunicações, com relação aos contratos de telefonia móvel, que exigem a permanência do consumidor em contratos de fidelização em planos de telefonia celular. Nestes tipos de planos, o consumidor para que tenha direito a alguma vantagem oferecida, como descontos na compra de um novo aparelho, é obrigado a permanecer com a mesma operadora por no máximo 12 meses.

Caso o mesmo venha a romper contrato antes do tempo, ele terá que pagar a operadora uma multa rescisória, que é proporcional ao tempo em que falta para cumprir o prazo de fidelização.

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A nova regra aprovada determina que seja ofertada ao consumidor, que queira aderir a este tipo de contrato, uma alternativa que não seja exigida a permanência de tempo no plano.

As operadoras serão obrigadas a ainda informar ao consumidor sobre a existência destas opções, assim como deverá ser demonstrado ao mesmo, as diferenças de custos que envolvem as duas opções.

Após a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a análise na comissão do meio ambiente, de fiscalização e controle e de defesa do consumidor, que se manifestarão sobre alguma análise, e depois para sanção pela presidência da República. #Governo #Legislação