O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) encaminhou à Câmara dos Deputados uma Lei que propõe fazer alterações na Constituição, para centralizar o poder de decisão do acordo de leniência. Se aprovada, a alteração pode prejudicar ou até mesmo paralisar as investigações contra as empresas envolvidas no esquema do “Petrolão”.

O acordo de leniência permite às empresas investigadas a chance de cooperar nas investigações, sob a condição de abandono completo das atividades ilícitas, em troca da redução de suas penas. Segundo a Lei nº 12846/2013, a autoridade máxima de cada órgão público tem a competência para conceder tal acordo, e quando os crimes são cometidos no âmbito do Executivo, a Controladoria-Geral da União é o órgão competente para fazer a concessão.

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Porém, a nova Lei nº 3636, criada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe mudanças na forma como é feito o acordo. Segundo o texto, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público, em conjunto com a Advocacia Pública, serão os únicos responsáveis pela concessão da leniência. Além da centralização do poder, a nova lei dará impedimento ao ajuizamento ou ao prosseguimento da ação contra as empresas investigadas já ajuizadas pelos entes celebrantes das ações, como o Tribunal de Contas da União, por exemplo.

Em caso de multa, também ocorrerão mudanças. Segundo a Lei nº 12846/2013, uma multa a uma empresa condenada deverá ser no valor de até 20% do faturamento bruto do último exercício, e dependendo da gravidade da infração, outras penas poderão ser aplicadas. Com a nova Lei nº 3636, a multa poderá ser diminuída em até dois terços e nenhuma outra sanção poderá ser aplicada, independentemente do tipo de crime cometido.

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Vale lembrar que as três instituições incumbidas, conforme a nova Lei propõe, de conceder a leniência às empresas envolvidas no esquema de corrupção são chefiadas por ministros nomeados e aliados ao PT, partido de Dilma Rousseff: o Ministro-Chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot, foi indicado por Dilma Rousseff, assim como o chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão. O Ministro-Chefe da Advocacia Pública, Luís Inácio Adams, foi nomeado por Lula em 2009 e foi mantido por Dilma Rousseff.

A votação na Câmara dos Deputados para a aprovação da Lei nº 3636 será nesta terça-feira. Para a jornalista Joice Hasselmann (vídeo), a Lei proposta é anticonstitucional, pois o #Governo estaria usando o Poder Legislativo para interferir nas investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União: “Se essa Lei passar, a gente pode fechar o Tribunal de Contas e por que não, então, o Poder Judiciário? Já que o Poder Legislativo, a mando do governo, está interferindo em todas as instâncias”.

#Opinião #Crise no Brasil