A comissão especial do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 16, projeto de Lei 186/2014, que regulamenta o funcionamento dos jogos de azar no Brasil. A proposta, que faz parte da chamada Agenda Brasil, elaborada pelo senador Renan Calheiros, agora segue para análise e aprovação na Câmara dos Deputados. A discussão, em torno da aprovação do projeto, provocou discussões entre os parlamentares, no quais, alguns como o senador Cristovão Buarque, que se posicionou contra o objetivo proposto pelo mesmo.

Entenda quais jogos poderão serão permitidos com a aprovação da Lei no Senado

A proposta apresentada pela Lei 186/2014 prevê a regulamentação de todos os jogos de azar, incluindo os jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

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Serão incluídos na mesma, a autorização para o funcionamento dos cassinos e os bingos.

Qual o retorno financeiro para o governo?

De acordo com o autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o país deixa de arrecadar algo em torno de R$ 15 bilhões por ano,devido à falta de regulamentação deste tipo de jogo. A proposta aprovada é bem clara e define quais as modalidades dos jogos de azar, que podem ser exploradas. Além disto, a mesma define quais os critérios que devem ser cumpridos, para que a sua permissão seja concedida, como deve ser feito a distribuição dos prêmios entre os apostadores e o mais importante: Qual percentual, do que for arrecadado, deve ser destinado ao financiamento da seguridade social no Brasil.

Tratamento igual para todos os tipos de jogos

De acordo com o autor do projeto, seria injusto que houvesse sempre um tratamento desigual entre alguns tipo de jogos de azar, como o jogo do bicho e as apostas feitas nas casas lotéricas do país.

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O senador justifica ainda que, para cada unidade de real que é gasta com os jogos ditos legalizados, o dobro é investido nas modalidades ilegais. Ciro defende que a sociedade brasileira precisa ser beneficiada por uma situação que sempre existiu, porém, sempre fez questão de ignorá-la.

A polêmica contra a aprovação da Lei no Senado

Antes da aprovação da Lei, pela comissão especial do Senado, os debates em torno de seu propósito acaloraram as discussões. O seu principal opositor, o senador Cristovão Buarque (PDT-DF), manifestou-se contra a mesma, alegando que os jogos, tidos de azar, levam a concentrar uma grande soma de dinheiro, nas mãos de uma só pessoa, tirando de muitos outros. Além disto, o senador afirmou que a atividade de jogatina pode favorecer o exercício de outras práticas ilegais, tais como a prostituição e o comércio de drogas.

As restrições da Lei que regulamenta os jogos de azar no Brasil

Na discussão pela aprovação da Lei, foram acatados os seguintes dispositivos que passam a incorporar o texto da mesma:  A restrição da autorização para explorar o jogo, de pessoas jurídicas que estejam em situação regular e a  sua não concessão para políticos que estejam exercendo mandato parlamentar.

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De acordo com o relator da comissão do Senado, o senador Blairo Maggi(PR-MT), a legalização dos jogos evitaria que o dinheiro que hoje, é obtido de forma ilegal, possa ser usado muitas vezes, para a prática de corrupção dentro do sistema público brasileiro. O parlamentar acredita que, com esta medida, possa ser possível tentar acabar com a corrupção e ao mesmo tempo, elevar as receitas do governo, sem que o contribuinte possa onerado com um aumento de impostos para tal fim. #Finança #Crise econômica #Crise no Brasil