Sob a justificativa de que as regras da Câmara impedem que um deputado do mesmo bloco partidário seja escolhido para relatar um processo de quebra de decoro contra um outro colega, o STF nega a troca proposta por #Eduardo Cunha. O processo foi instalado na Comissão de Ética da Câmara contra o Deputado. O responsável pela relatoria do caso é o Advogado e Deputado Federal Fausto Pinato (PRB-SP).

 

A defesa de Cunha alega que "o presente mandado de segurança se faz necessário, então, para proteger direito líquido e certo do impetrante de obter, através do julgamento imparcial e equidistante deste Supremo, manifestação sobre a ilegalidade da decisão da autoridade coatora com abuso de poder”.

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O caso foi analisado pelo Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) . “O Supremo Tribunal Federal somente deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. No caso aqui examinado, a alegação do impetrante é de que o relator do processo integraria o mesmo bloco parlamentar que ele. Não há questão constitucional envolvida, nem tampouco se cuida de proteger direito da minoria ou condições de funcionamento do regime democrático. A matéria controvertida cinge-se à interpretação de dispositivos internos da Câmara”, afirma o Ministro.

 

“É inegável que a continuidade do processo com esse relator mantido pela autoridade coatora causa prejuízo irreparável e irreversível ao impetrante, vez que, a futura decisão por relator que poderá posteriormente ser considerado suspeito terá efeitos devastadores, ao passo que, se for concedida a liminar requerida e a presente ordem, essa hipótese não trará prejuízo a quem quer que seja e evitará uma decisão ilegal”, declarou o advogado Marcelo Nobre que representa a defesa de Cunha. Segundo informações do Diário da Manhã e o Jornal do Brasil, Cunha é acusado de quebra de decoro parlamentar, foi descoberto que ele possuía contas no exterior.

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#Corrupção #Congresso Nacional