O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, decidiu na noite desta terça-feira (08) que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que tramita na Câmara deveria ser suspenso até que a Corte julgue o pedido do PCdoB que menciona a constitucionalidade da Lei 1.079/50. É esta a lei que regulamenta todas as normas para que haja não só um processo de #Impeachment como também seu julgamento.

Após esta decisão a Câmara dos Deputados está impedida de instalar a comissão especial já escolhida, tendo que aguardar a próxima decisão do STF que irá se posicionar a respeito da validade da lei para ver se o processo de impeachment pode ou não continuar.

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Luiz Edson Fachin, a pedido do PCdoB, paralisou temporariamente o processo de impeachment na intenção de que atos futuros tenham que ser anulados pela Corte, ou seja, corre-se o risco do impeachment ser aprovado e posteriormente ser cancelado. Por isto o ministro do Supremo preferiu analisar tudo agora para que, caso o processo de impeachment prossiga, seja tudo feito dentro da lei.

O ministro está levantando várias questões, por exemplo, a votação secreta realizada nesta terça-feira (08) para a formação da comissão, pois tanto a Constituição como também o Regimento Interno da Câmara não permitem que haja votação secreta.

A assessoria de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, informou que ele só vai se pronunciar depois que recebe a comunicação oficial que é enviada pelo Supremo.

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A comissão criada pela Câmara conta com 26 membros titulares e 42 suplentes precisavam ser eleitos nesta quarta-feira, em uma sessão ordinária e todos os deputados envolvidos na eleição precisavam ter seus nomes registrados até às 14 horas.

A chapa 2 venceu a votação desta terça-feira e recebeu o nome de "Unindo o Brasil" ficando com 272 votos enquanto que a chapa oficial teve 199 votos.

Sobre o fato da votação ter sido secreta, Eduardo Cunha justificou alegando que tudo foi feito com base no Artigo 188, inciso 3º e que nenhuma decisão poderá anular a comissão já criada. #Governo #Dilma Rousseff